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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 145379 SP 2016/0041137-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/04/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_145379_29ec8.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016/0041137-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. : LUIS ALEXANDRE IGAYARA INTERES. : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo BANCO SAFRA S.A. (SAFRA) contra o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO) e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO). Os autos noticiam que foi deferido o pedido de recuperação judicial de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (REGINAVES), aos 31/7/2015 pelo JUÍZO DA RECUPERAÇÃO que, na mesma oportunidade, deferiu medida liminar de modo que bancos e outros credores fiduciários da recuperanda se limitassem a reter apenas 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis em razão dos contratos com ela celebrados, denominada "trava bancária". Insatisfeito, o SAFRA, um de seus credores, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, que teve negada a concessão de efeito suspensivo. Por outro lado, o SAFRA propôs a Execução de Título Extrajudicial nº 1110268-76.2015.8.26.0100 contra LUIS ALEXANDRE IGAYARA (LUIS), na qual a REGINAVES figurou como codevedora e garantidora, perante o JUÍZO DA EXECUÇÃO que, aos 18/12/2015, autorizou o imediato depósito em juízo de todos os créditos dos executados - LUIS e REGINAVES -, recebidos pelo SAFRA, que lhe foram transferidos fiduciariamente, até o limite do crédito exequendo, tendo em vista que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (e-STJ, fl. 452). Afirmou a incompetência do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO para impor a trava bancária, em razão de se tratar de crédito decorrente de cessão fiduciária, motivo pelo qual o JUÍZO DA EXECUÇÃO seria o único competente para decidir qualquer questão envolvendo esse direito creditício. A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 458/460). Os juízos suscitados prestaram informações (e-STJ, fls. 469/470 e 472/485). O SAFRA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar (e-STJ, fls. 713/733). O Ministério Público Federal não emitiu parecer (e-STJ, fl. 785). É o relatório. DECIDO. Não obstante a ausência do conflito de competência efetivamente configurado entre o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO e o JUÍZO DA EXECUÇÃO, a respeito do processamento e julgamento dos feitos em curso perante cada foro, pois a suscitante discute, no caso, a competência para determinar os atos de administração e alienação no curso do processo de recuperação, necessários ao adimplemento dos créditos individuais, o que não pode fugir à apreciação desta Corte, conheço do presente incidente. Como anteriormente relatado, a REGINAVES teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo JUÍZO DA RECUPERAÇÃO aos 31/7/2015, quando foi deferida medida liminar de modo que bancos e seus outros credores fiduciários se limitassem a reter apenas 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis em razão dos contratos com ela celebrados - "trava bancária" -, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Ocorre que o SAFRA propôs a Execução de Título Extrajudicial nº 1110268-76.2015.8.26.0100 contra LUIS, na qual a REGINAVES figurou como codevedora e garantidora perante o JUÍZO DA EXECUÇÃO que, aos 18/12/2015, autorizou o imediato depósito em juízo de todos os créditos dos executados recebidos pelo SAFRA, que lhe foram transferidos fiduciariamente, até o limite do crédito exequendo. Afirmou a incompetência do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO para impor a mencionada trava bancária, sob o principal argumento de que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/05. A propósito: AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 8/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/9/2016, DJe 20/9/2016. Entretanto, tanto a Terceira quanto a Quarta Turmas do STJ se alinharam em torno do entendimento de que essa regra não se aplica aos créditos garantidos por cessão fiduciária, exatamente porque a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/05 ( REsp nº 1.635.332/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 17/11/2016, DJe 21/11/2016). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. 1. Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1181533/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada trava bancária. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1326851/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 3/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no CC 124.489/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 21/11/2013) Desta forma, verifica-se assistir razão ao SAFRA quando pugnar pela incompetência do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO para impor restrições sobre seu direito ao crédito garantido por cessão fiduciária, considerando que essa modalidade créditícia não é abarcada pela recuperação judicial. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para prosseguir com a Execução por Título Extrajudicial nº 1110268-76.2015.8.26.0100, que o BANCO SAFRA S.A. move contra LUIS ALEXANDRE IGAYARA, na qual a REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. figura como codevedora e garantidora, sem as limitações da denominada "trava bancária". Nos termos desta fundamentação, julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar (e-STJ, fls. 713/733). Por fim, advirta-se que eventuais recursos interpostos contra essa decisão estarão sujeitos ao cabimento de multa (art. 77, §§ 1º e , 1.021, § 4º e1.026, § 2º, todos do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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