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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 1145 DF 2013/0231139-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1145 DF 2013/0231139-0
Publicação
DJ 19/04/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_INQ_1145_09919.pdf
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Decisão

INQUÉRITO Nº 1.145 - DF (2013/0231139-0) (f) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : EM APURAÇÃO DECISÃO 1. Cuida-se de inquérito instaurado para apurar notícia de crime contra a Administração Pública envolvendo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que teria indevidamente determinado o arquivamento de procedimento administrativo em que eram questionadas irregularidades em contratos de locação firmados por empresas pertencentes a seus familiares. Com vista dos autos, o Ministério Público pleiteou o arquivamento do procedimento por ausência de elementos aptos à persecução penal em desfavor da autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, ressalvando o disposto no art. 18 do CPP. Requereu, ainda, a remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará para apuração de fraude à licitação em relação aos demais investigados. 2. De início, deve-se registrar que a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que, uma vez requerido o arquivamento do procedimento inquisitorial por ausência de provas para o oferecimento de ação penal, mostra-se imperioso seu acolhimento, porquanto incumbe ao Ministério Público Federal o exercício do múnus de dominus litis. Citem-se, a título de exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. É irrecusável o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer outro expediente revelador de notitia criminis, formulado pelo Ministério Público Federal e motivado na insuficiência de prova para o prosseguimento da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Sd 303/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 03/10/2013); REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. I - Diante da suspeita de participação de Magistrado Federal, na prática de delito, a instauração de procedimento administrativo, bem como inquérito judicial, para investigação dos fatos, são medidas de rigor e merecem cautela em sua apuração. Assim, não há se falar em perseguição, apto ao ajuizamento de Representação criminal. II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado pelo Ministério Público Federal, por falta de fundamentos para oferecimento de denúncia, vincula o Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o seu acatamento. Precedentes da egrégia Corte Especial. III - Representação criminal arquivada. (Rp 409/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 14/10/2011). Aliás, nessa mesma esteira, definiu-se, inclusive, que sequer há a possibilidade de aplicação analógica, por esta Corte de Cidadania, do disposto no art. 28 do CPP: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há falar em aplicação do art. 28 do CPP, por isso que, nos feitos de competência originária, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF. Inquérito arquivado. (Inq 967/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015) Dessa sorte, a ponderar que foi ofertada cota ministerial pelo arquivamento da presente peça de informação, seu deferimento é medida de rigor, e que encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal. No mais, ressalte-se que os argumentos elencados no parecer encontram-se escorados na prova colhida, uma vez que os documentos e mídia acostados aos autos às fls. 3.281-3.300 e 3.301 indicam que o procedimento questionado (n. 02430/2006-9) possui por objeto a fiscalização de contratos com a empresa Fast Locação e Serviços Ltda, atualmente denominada Modal 4 Locação e Serviços Ltda, cujos sócios são José Fernando da Frota Filho e João Marcelo Costa Paixão, pessoas diversas das inicialmente apontadas na notitia criminis e, em princípio, sem ligação com o investigado, circunstância que indica a ausência de elementos aptos à persecução penal em relação ao detentor de foro por prerrogativa de função. 3. Assim, com fundamento no art. , inciso I, da Lei n. 8.038/90, combinado com os arts. 34, inciso XVII, e 219, inciso I, do RISTJ, acolho as razões ministeriais e determino o arquivamento do presente Inquérito. Remanescendo a necessidade de apuração da conduta dos demais agentes não detentores de foro privilegiado, determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Ceará. Dê-se ciência ao Ministério Público Em seguida, remetam-se com as baixas devidas. Brasília (DF), 11 de abril de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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