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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1624570_e419c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.570 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA EDUARDA CAMPOS RIOS ADVOGADO : IGNÁCIO RAPHAEL DE SOUTO JÚNIOR E OUTRO (S) - PE019536 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal em face de acórdão assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. I - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § Io, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. II - As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias- primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas". III - A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. IV De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer. V - A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § Io, II, da Lei nº 11.343/06, cm que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga. VI - No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno. VII - A conduta não se subsume ao artigo 33, § Io, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal. VIII- A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § Io, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. IX - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas. X - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. XI - In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 26 (vinte e seis) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. XII - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. Sustenta o recorrente violação dos arts. 334, caput, do CP, 34 da Lei 10.711/03 e 104 do Decreto 5.153/04 e da Instrução Normativa 50/06, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao argumento de que a conduta da recorrida amolda-se ao tipo penal do art. 334 do Código Penal, não se enquadrando ao princípio da insignificância a ponto de se rejeitar a denúncia por ausência de justa causa. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, para que seja recebida a denúncia oferecida contra a recorrido, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a recorrida foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, por ter importado, sem autorização e em desacordo com as normas legais, 26 sementes de Canabis Sativa (maconha), não tendo sido recebida a denúncia, por falta de justa causa, devido à atipicidade da conduta. De início, registre-se ser descabida a interposição de recurso especial com base em alegadas violações de portarias, decretos regulamentares e instruções normativas, uma vez que tais atos não se inserem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Outrossim, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, sob dois fundamentos, a) de que as sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas" (fl. 173), ressaltando que não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno (fl. 177), a não se subsumir a conduta da recorrida ao art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006; b) a conduta configura, em tese, o crime de contrabando, e que, embora em princípio não seja aplicável o princípio da insignificância ao tipo penal em questão, as peculiaridades do caso concreto não é capaz de causar lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Desse modo, havendo mais de um fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão recorrido, e não tendo o recurso se insurgido contra todos eles, tem-se por inadmissível o recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ademais, consignou o Tribunal de origem que em observância às peculiaridades do caso concreto, caberia a aplicação do princípio da insignificância, embora, em tese, entendesse como sendo incabível ao crime de contrabando. Assim, a alteração do julgado não prescindiria do revolvimento de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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