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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0079760-48.2017.3.00.0000 SP 2017/0079760-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_395325_0ca2f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 395.325 - SP (2017/0079760-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO SIQUEIRA MARQUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS LOPES DE JESUS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS LOPES DE JESUS, em que se se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 580 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, alega o impetrante a insuficiência probatória para condenar o paciente pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, haja vista que baseou-se tão-somente no depoimento policial, de que sua conduta deve ser desclassificada para o delito previsto no art. 28 da mesma norma. Aduz que, sendo o paciente menor de 21 anos, deve-se aplicar a atenuante de menoridade relativa, ainda que aquém na pena mínima cominada em abstrato. Sustenta que, embora o paciente preencha os requisitos legais para a incidência do redutor pelo tráfico privilegiado, as instâncias antecedentes deixaram de aplicar a benesse com base em elementos inidôneos, quais sejam, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido e o fato de ter ter havido participação de menor de idade. Salienta que o regime mais gravoso foi fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade ao disposto nas Súmulas 718 e 719 do STF, não tendo ainda sido observado o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Requer, inclusive liminarmente, a desclassificação da conduta do paciente para o art. 28 da Lei de Drogas, a aplicação da atenuante de menoridade relativa, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, assim como a fixação do regime aberto e a sua substituição por restritivas direitos, observando-se ainda a incidência do art. 387, § 2º, do CPP. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2017. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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