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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1655635 SE 2017/0037755-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.635 - SE (2017/0037755-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MUNICIPIO DE CANHOBA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO (S) - SE000311A RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: Constitucional e administrativo. FUNDEB. Complementação da União. Critérios de complementação e suplementação do VMAA. Cálculo do valor da complementação. Lei 11.494/07 e anexo. Existência de diferenças a serem pagas ao município a título de complementação nos anos de 2009 e 2010, em decorrência da nova fórmula de cálculo do VMAA. Precedentes desta Corte. Prescrição. 2009. Inexistência de autorização expressa para ingressar na ação coletiva nº 0800958-60.2015.4.05.8500. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega que o acórdão recorrido infringiu o art. da Lei 11.494/2007, ao determinar o critério da média nacional para a fixação do Valor Anual por aluno, no que diz respeito à complementação pela União ao FUNDEB. Sustenta ainda ofensa ao art. do Decreto nº 20.910/32 e ao art. 6º da Lei nº 11.949/2007, argumentando que a prescrição não é de trato sucessivo, mas de fundo do direito. Requer, subsidiariamente, sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da ação. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 451/465. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fl. 466). É relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O recuso não prospera. O acórdão recorrido exprime a melhor orientação desta Corte Superior que já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município. Ademais, a controvérsia restou definitivamente dirimida no âmbito da Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.015/BA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki. Anote-se a ementa do julgado (DJe 2/6/2010): ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Acerca do prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de minha relatoria, DJe 19/12/2012, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação. Quanto ao tema, o Tribunal a quo assim decidiu: No caso concreto, considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, e tendo em conta que a presente demanda somente foi ajuizada em 12/08/2015, encontram-se prescritas as complementações referentes ao exercício financeiro de 2009, cujo lustro prescricional iniciou em 30/04/2010, restando, apenas, o exercício de 2010. Com efeito, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. No caso dos autos discute-se a necessidade de complementação do FUNDEB referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010 que foram repassados a menos em virtude de ilegalidade na fixação do VMAA do FUNDEF. Desse modo, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu, em 30/4/2010 e 30/4/2011, respectivamente, motivo pelo qual não se verifica a prescrição do exercício de 2010, já que a demanda foi ajuizada em 12/8/2015. Consoante a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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