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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1584823 SP 2016/0058786-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1584823_e98e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.823 - SP (2016/0058786-2) RECORRENTE : SILVIO PEZZONI RECORRENTE : JOSE DE JESUS VIEIRA SANTOS RECORRENTE : JURANDIR DE CAMARGO RECORRENTE : LOIDE VIEIRA DE CAMPOS RECORRENTE : BENEDITO ROSA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP062908 PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS : MARIA EDUARDA F R DO VALLE GARCIA - SP049457 EDUARDO CARVALHO SERRA - SP151687 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO (S) - SP131615 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO PEZZONI e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado (fl. 752 e-STJ): FEPASA Aposentados e pensionistas Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março de abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das Leis nº 7.788 e 7.830/89, conforme reconhecido em convenção coletiva de trabalho e que não teria sido garantido aos autores em seus reajustes Impossibilidade Desconsideração de reajustes na complementação e falta de demonstração de prejuízo ou de que a alegada disparidade se mantém recurso dos autores desprovido. Na origem, SILVIO PEZZONI e OUTROS propuseram AÇÃO ORDINÁRIA para o fim de condenar a ré a pagar as diferenças pertinentes à aplicação dos reajustes de 84,93%, correspondente ao IPC do mês de março/1990, a partir do mês de abril/1990 e de 44,80%, correspondente ai IPC do mês de abril, a partir de maio/1990, de forma acumulada, sobre o benefício de complementação de aposentadoria e pensão, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com a incorporação e apostilamento para futuros pagamentos. Nas razões do recurso especial, alega a violação à Lei nº 9.343/96, sustentando a não ocorrência da prescrição do fundo de direito, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 e precedentes jurisprudenciais, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à questão de fundo, alega afronta à Lei nº 7.788/89 que assegurou a correção dos salários pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior a todas as faixas salariais; e nos mesmos termos com relação à Lei nº 7.830/89 89 . Pleiteia, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso especial no sentido de acolher integralmente o pedido inicial, concedendo-lhes os benefícios pleiteados. Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o reajuste da complementação de aposentadoria/pensão pelos índices correspondentes ao IPC de março a abril de 1990, perseguido pelos aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, a teor da Súmula 85/STJ. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO/1990 E ABRIL/1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013. 2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento. ( AgRg no REsp 1520999/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1510395/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição de fundo de direito, com o retorno dos autos para apreciação restrita às parcelas posteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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