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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1584823_e98e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.823 - SP (2016/0058786-2)

RECORRENTE : SILVIO PEZZONI

RECORRENTE : JOSE DE JESUS VIEIRA SANTOS

RECORRENTE : JURANDIR DE CAMARGO

RECORRENTE : LOIDE VIEIRA DE CAMPOS

RECORRENTE : BENEDITO ROSA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP062908 PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810

RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

ADVOGADOS : MARIA EDUARDA F R DO VALLE GARCIA - SP049457 EDUARDO CARVALHO SERRA - SP151687

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO(S) - SP131615

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO PEZZONI e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado (fl. 752 e-STJ):

FEPASA – Aposentados e pensionistas – Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março de abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das Leis n° 7.788 e 7.830/89, conforme reconhecido em convenção coletiva de trabalho e que não teria sido garantido aos autores em seus reajustes – Impossibilidade – Desconsideração de reajustes na complementação e falta de demonstração de prejuízo ou de que a alegada disparidade se mantém – recurso dos autores desprovido.

Na origem, SILVIO PEZZONI e OUTROS propuseram AÇÃO ORDINÁRIA para o fim de condenar a ré a pagar as diferenças pertinentes à aplicação dos reajustes de 84,93%, correspondente ao IPC do mês de março/1990, a partir do mês de abril/1990 e de 44,80%, correspondente ai IPC do mês de abril, a partir de maio/1990, de forma acumulada, sobre o benefício de complementação de aposentadoria e pensão, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com a incorporação e apostilamento para futuros pagamentos.

Nas razões do recurso especial, alega a violação à Lei nº 9.343/96, sustentando a não ocorrência da prescrição do fundo de direito, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 e precedentes jurisprudenciais, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à questão de fundo, alega afronta à Lei nº 7.788/89 que assegurou a correção dos salários pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior a todas as faixas salariais; e nos mesmos termos com relação à Lei nº 7.830/89 89 .

Pleiteia, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso especial no sentido de acolher integralmente o pedido inicial, concedendo-lhes os benefícios pleiteados.

Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório. Decido.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o reajuste da complementação de aposentadoria/pensão pelos índices correspondentes ao IPC de março a abril de 1990, perseguido pelos aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, a teor da Súmula 85/STJ.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO/1990 E ABRIL/1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e

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Superior Tribunal de Justiça

pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013.

2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento.

(AgRg no REsp 1520999/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016)

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1510395/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição de fundo de direito, com o retorno dos autos para apreciação restrita às parcelas posteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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