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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 959677 RS 2016/0199925-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_959677_bbf25.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.677 - RS (2016/0199925-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : RODRIGUES E COUTO LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : ILO LOBEL DA LUZ - RS046153 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 117): ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. O mesmo entendimento adotado pela Corte Suprema nos julgados que originaram essas Súmulas aplica-se à hipótese em comento, por analogia. 2. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Nessa perspectiva, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica a autora, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ela lançadas, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente providos para fins de prequestionamento. Nas razões de recurso especial, a recorrente apontou, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração. No mérito, sustentou o malferimento dos arts. 13, V, 24, IV, 26, I , 38 e 43, todos da Lei n.º 10.233/2001. Aduziu que a lei violada conferiu à ANTT a atribuição de elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte. Para tanto a agência editou a Resolução n.º 1.166/2005, que estabelece como critério essencial para o deferimento do cadastro a adimplência das multas impeditivas. Afirmou haver divergência jurisprudencial, indicando como paradigma o Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento n.º 877.435/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ. Ausentes as contrarrazões (e-STJ fls. 200), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83/STJ. A minuta do agravo impugna esse fundamento (e-STJ fls. 227). É o relatório. Decido. Quanto ao agravo em si, conheço dele porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade da origem. É necessário consignar que a análise do recurso especial atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ( EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ademais, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se desde logo que não há falar em violação ao art. 535 do CPC/1973 porque não obstante rejeitada a pretensão da parte, houve efetivamente o devido enfrentamento da tese elencada por si, qual seja, a possibilidade de impor sanção administrativo como meio de cobrança de débitos. O Tribunal a quo entendeu não ser cabível condicionar a concessão de serviço público à quitação de multas, "uma vez que se trata de medida desnecessária e gravosa ao interessado, considerando que a Administração Pública possui meios legais para cobrança dos valores decorrentes das multas inadimplidas", havendo no feito meramente o julgamento contrário ao postulado pela ora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional, não se configurando a violação ao art. 535 do CPC/1973. Cito em apoio o AgRg no REsp 1.262.411/PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013), o AgRg no AREsp 357.187/RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013) e o AgRg no REsp 1.089.753/RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). De outro lado, trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada contra a ANTT, em que se pretende a habilitação da frota da recorrida junto ao Certificado de Registro de Fretamento - CRF, independentemente do pagamento de multas. Sobre o assunto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra-se consolidada no sentido de que não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, segundo orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal nos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547. A propósito: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1333613/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF. 1. A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1259736/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA FORMULADO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A FORMAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS E EFICAZES. 1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. 2. No mérito, entende-se que o deferimento de licenciamento do serviço ativo formulado pelo impetrante não poderia estar condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório. 3. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 446.869/RJ, DJe 18/2/2010, e 529.937/RJ, DJe 25/3/2010, ambos interpostos por iniciativa da UNIÃO e relatados pelo em. Min. CEZAR PELUSO, firmou compreensão segundo a qual: "(...) o procedimento administrativo adotado pelo Estado em vincular o desligamento, a pedido, de militar dos quadros das Forças Armadas, ao ressarcimento de despesas com sua formação profissional, esbarra na jurisprudência assentada desta Corte, bem refletida, mutatis mutandis, nas súmulas 70, 323 e 547, no sentido de negar validade à imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo à inadimplência do contribuinte, mormente porque dispõe de meios eficazes para cobrança". - GRIFOS ACRESCIDOS. 4. Desse modo, a par dos precedentes exarados pelo Excelso Pretório, conclui-se que, conquanto tenha a União o direito de promover as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento dos valores dispendidos com a formação profissional do impetrante, não poderá condicionar a concessão da licença por ele requerida à prévia indenização. 5. Segurança concedida, a fim de reconhecer o direito do impetrante de obter o licenciamento desvinculado da prévia indenização, a qual encontra foro judicial próprio para a sua exigibilidade. ( MS 14.830/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 28/03/2012) Assim, é defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Incide, pois, à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, III, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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