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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 395648 RS 2017/0081888-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_395648_fee25.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 395.648 - RS (2017/0081888-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSEANE CHAVES DORNELLES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSEANE CHAVES DORNELLES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, ambos do CP. Impetrado habeas corpus no Tribunal Originário, este entendeu por denegar a ordem com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias descritas na decisão hostilizada apontam para a necessidade da segregação da paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito no caso concreto. Segregação cautelar que resta justificada a fim de combater a reiteração criminosa e resguardar a integridade física da vítima. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. Neste writ, alega o impetrante que "a Paciente encontra-se presa em uma penitenciária cuja lotação já chegou a máximo há muito tempo, é ré primária, com residência fixa, dona de casa e com as crianças de idade tenra que necessitam de seus cuidados". Defende que "resta claramente demonstrado pelos documentos, que a Paciente preenche os requisitos legais constantes no item III e V, do art. 318, CPP além do contido no art. da Lei nº 13.257/2016, Estatuto da Primeira Infância, vez que possui 02 (dois) filhos menores de doze anos que depende exclusivamente da mãe, a saber:DYLLYANY DORNELLES GARCIA 10 anos de idade e SAMUEL DORNELLES GARCIA 04 anos de idade, conforme comprovam cópias de certidões anexas e que estes necessitam dos cuidados imprescindíveis da mãe" (e-STJ, fls. 1-5). Requer, inclusive em liminar, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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