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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MT 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1660116_84cbc.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.116 - MT (2016/0259991-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : VANDERLEI ROBERTO STROPP MARTIN ADVOGADOS : ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL E OUTRO (S) - MT011597 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no recurso especial opostos por VANDERLEI ROBERTO STROPP MARTIN em face de decisão assim ementada (e-STJ fl. 820): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões dos presentes aclaratórios, aduz a parte ora Embargante que "não constam a análise da violação ao artigo 267, inciso VI, do CPC/73, mesmo considerando o especial sob a ótica do Código de Processo Civil/73, de acordo com o Enunciado Administrativo nº 2/STJ, decidindo apenas em relação as teses de inadequação da via eleita e de ambas ilegitimidades" (e-STJ fl. 830). Impugnação aos embargos de declaração (e-STJ fls. 836/840). É o relatório. Decido. Incide o Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. No caso em concreto, tenho que nenhum desses três vícios está presente. Senão vejamos. Isso porque a decisão ora embargada contém fundamento expresso quanto ao cabimento da presente ação civil pública, a despeito da constituição ou não de crédito tributário definitivo (e-STJ fls. 821/822): A alegada violação aos arts. 17, 371 e 485, inciso VI, do NCPC c.c. art. , parágrafo único da Lei nº 7347/85 c.c art. 17 §§ 8º e 11 da Lei 8.429/92 foi afastada pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 273): [...] Da Propositura de Ação Civil Pública com o Fito de Arrecadar Tributos. Alegam os réus Ivan Pires Modesto, Nilton do Amaral, Rosana Sorge Xavier, Sebastião Douglas Sorge Xavier, Luís Olavo Sabino dos Santos, Frigorifico Quatro Marcos Ltda., Vanderlei Roberto Stropp Martin e Sebastião Bueno Xavier que não cabe ação civil pública para cobrança de tributos. Verifica-se dos autos que o objeto do pedido do Autor é de "improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário", por danos sofridos pelo Estado de Mato Grosso em virtude das condutas praticadas pelos Réus, alguns no exercício da função pública, outros atuando como particulares beneficiários dos atos, de modo que, nesta ação, não se cobra tributos algum. Ademais, o cabimento da ação é patente, uma vez que não se discute aqui a relação tributária entre o Estado e os contribuintes individuais determináveis. Conforme se viu, o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Tal fundamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desse Sodalício. Senão vejamos [...]: Assim, conforme se viu, a decisão ora embargada expressamente afirmou que "o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública", razão pela qual não há falar na omissão suscitada. Ao final, cumpre apenas destacar que o o art. 12 da Lei 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Desta forma, a posterior constituição de crédito tributário, no caso em concreto, não impede, por si só, o processamento da ação de improbidade, tampouco a incidência de quaisquer das sanções previstas na Lei 8.429/92. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÍMPROBO APENAS NO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA, POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] III. O art. 12 da Lei 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Desta forma, o fato de o agravado ter sido condenado, pela Justiça Eleitoral, ao pagamento de multa, por infringência às disposições contidas na Lei 9.504/97, não impede sua condenação em qualquer das sanções previstas na Lei 8.429/92, não havendo falar em bis in idem. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim conseqüência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações" (STJ, REsp 1.184.897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2011). [...] VI. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. ( AgRg no AREsp 606.352/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. [...] 5. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, bem analisou a questão: "Ademais, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429/92, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, nos termos do mencionado dispositivo legal, não há qualquer vinculação entre a decisão preferida pelo Tribunal de Contas da União, e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário.""Assim, em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa, e do Poder Judiciário, não pode ser prejudicada, ou mesmo, restringida pela decisão proferida na esfera administrativa." (fls. 498-502). [...] 7. Recurso Especial do Ministério Público Federal provido e Recurso Especial da União parcialmente provido, para reconhecer o interesse processual do Parquet Federal na formação do título judicial, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. ( REsp XXXXX/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 01/06/2016). Incidente o teor da Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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