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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066339 MG 2017/0051204-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1066339 MG 2017/0051204-3
Publicação
DJ 24/04/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.339 - MG (2017/0051204-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADORES : LUCAS QUEIROZ DE LIMA - MG118072 MARIA CAROLINA CREMASCO - MG139999 RAISSA RODRIGUES ALVES E OUTRO (S) - MG145434 AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : LARISSA RODRIGUES RIBEIRO - MG142366 INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 159): PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios." (AgRg no Ag 1191616/MG, Rei. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II - Em sendo assim, constatando-se que o autor necessitava da internação hospitalar a ser fornecida pelo Poder Público, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que devida a condenação do Estado e do Município ao pagamento de honorários advocatícios. III - Não se afigura juridicamente possível, na espécie, condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que é vedado à Defensoria Pública da União receber honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009, Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ). IV - Apelação parcialmente provida para condenar o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia (MG) ao pagamento de honorários advocatícios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. , § 3º, da Lei nº 10.259/01 e 113 do CPC/73. Sustenta, em síntese, que o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, sendo, portanto, competente o Juizado Especial para o julgamento do feito em questão. Ouvido o MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 256/258). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Como bem asseverou a decisão recorrida, as matérias pertinentes aos arts. , § 3º, da Lei nº 10.259/01 e 113 do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios pela ora recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. A esse respeito, a jurisprudência do STJ ainda declara que "ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" (grifei) (REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/4/2012). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS. 263/67 E 396/68. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar o decidido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. , § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, , 10, 11, 25, I, e 26, I, da Lei nº 1.628/52, , da Lei nº 2.973/56, e , do Decreto nº 40.395/56. Quanto a estas disposições normativas, incide na espécie a Súmula 211/STJ. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1294490/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator