jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 79475 DF 1995/0059437-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 79475 DF 1995/0059437-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 118
Julgamento
2 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_79475_DF_02.02.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de aposentadoria ocorrida antes da vigência da Lei 8.216/91, a servidora não tem direito à indenização de férias não gozadas. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recurso especial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 70647 DF 1995/0036623-1 DECISÃO:18/02/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451463/recurso-especial-resp-79475-df-1995-0059437-4