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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 79475 DF 1995/0059437-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 118
Julgamento
2 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro GILSON DIPP
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