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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23050 DF 2016/0336531-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23050_cf6d4.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.050 - DF (2016/0336531-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : DALILA DA SILVA ROCHA ADVOGADO : SERGIO DE BRITO YANAGUI E OUTRO (S) - DF035105 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICAÇÃO DAS SÚM. N. 269 E 271, AMBAS DO STF. ANISTIA DE MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710/DF. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALILA DA SILVA ROCHA contra ato omisso do Ministro de Estado da Defesa referente ao não pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório correspondente a R$ 193.884,84. A impetrante declara que seu marido foi militar anistiado pela Portaria MJ n. 439/2004. Assevera o não pagamento da reparação econômica referente aos valores retroativos. Apesar da disposição presente no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, afirma a necessidade de tutela jurisdicional capaz de determinar que a autoridade impetratada realize todos os atos necessários para o adimplemento da obrigação de pagar a reparação econômica prevista na Lei de Anistia. A União sustenta a decadência do presente mandado de segurança, porque foi impetrado após 120 dias do término dos 60 dias para o cumprimento do disposto nas respectivas portarias de anistia. Salienta a necessidade de haver demonstração fática dos elementos que caracterizam o impetrante como anistiado político porque a anistia política que lhe foi concedida foi revisada pela União por meio da Portaria Interministerial n. 134/2011. Assevera que não há disposição orçamentária para o pagamento e a inadequação da via eleita. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão merece acolhida. Inicialmente, cabe salientar a inexistência de decadência no caso dos autos, pois o mandado de segurança é consequente de ato omissivo de natureza continuada em razão do não pagamento de prestação mensal, a título de reparação econômica, advinda de determinação da Lei n. 10.559/2002. Nesse sentido, o seguinte precedente da 1ª Seção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 553.710/DF - TEMA 394). DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, à impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. Precedentes do STJ ( MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 20.226/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014). III. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o não cumprimento integral de Portaria do Ministro da Justiça, que reconheceu a condição de anistiado "post mortem" do cônjuge da impetrante e fixa indenização de valor retroativo certo e determinado, a ser a ela pago, pode ser sanado pela via do mandado de segurança, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: STF, RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2010; STJ, MS 22.509/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016; STJ, MS 16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2011. IV. No caso dos autos, restou comprovada a condição de anistiado político "post mortem" do cônjuge da impetrante, nos termos da Portaria 1.735, de 08/07/2004, que a ela concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito. V. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de reconhecer direito líquido e certo da impetrante, viúva de anistiado político, ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora. A propósito: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016. VI. Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal - consoante o portal de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 17/11/2016), firmou entendimento no sentido de que "é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do retroativo deve ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com motivação estritamente política em período pretérito". VII. A Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada ao fato de a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". VIII. Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ( MS 21.479/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do STJ firmada em casos semelhante ao dos autos, "o descumprimento da portaria ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança" ( AgInt no MS 22.039/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 28/03/2017). Quanto ao mérito da inicial, consta nos autos que o militar falecido foi anistiado por meio da Portaria MJ n. 439, de 05 de fevereiro de 2004. Nessa oportunidade, a União reconheceu pertencer a ele os seguintes direitos: 1 - contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa; 2 - promoção à graduação de Segundo-Sargento com proventos da graduação de Primeiro-Sargento; 3 - reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Esses direitos foram reconhecidos a partir do art. , I, II, e III, da Lei n. 10.559/2002. Percebe-se que o pagamento da reparação econômica não foi informado nos autos. Ademais, apesar da tese elaborada pela União, não há nenhum documento capaz de demonstrar que a condição de anistiado do militar falecido não existe mais. Porém, eventual cassação de anistia prejudica o pagamento dos valores reconhecidos em título judicial formado nas ações relacionadas à pretensão de recebimento dos benefícios garantidos pela Lei de Anistia. A propósito, o seguinte precedente da Primeira Seção do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da quantia devida em precatório, caso se comprove não haver recursos orçamentários disponíveis para pagamento da reparação econômica pretendida. Essa consideração soluciona o imbróglio que postergava indefinidamente o cumprimento da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja respeitado e, ao mesmo tempo, que a disponibilidade orçamentária seja criada por meio da inscrição do requisitório. 4. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, ficará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime da Primeira Seção na sessão de julgamento de 13.04.11. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 15.355/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011) Por isso infere-se a constatação de anistiado político do militar e o não pagamento da reparação econômica requerida nos autos. A esse respeito, frisa-se que o STF, no julgamento do RE n. 553.710/DF, analisado em repercussão geral, declarou que a União viola direito líquido e certo dos anistiados quando não realiza o pagamento da reparação econômica após o prazo determinado nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002. Em razão do direito líquido e certo dos anistiados, o Supremo declarou que: I - havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento de indenizações a anistiados e não demonstrada a indisponibilidade de caixa, o valor devido pela União deve ser pago em até 60 dias; II - quando inexistente rubrica no orçamento ou demonstrada a indisponibilidade de caixa, o pagamento do valor devido será incluído no Orçamento do ano subsequente. A esse respeito, destaque-se que a 1ª Seção do STJ, recentemente, já em observação ao julgado proferido pelo Supremo, reconheceu que a União violou direito líquido e certo de anistiados à percepção da reparação econômica quando não observou os prazos de pagamento determinados pelos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710/DF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02), não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. 2. O fundamento da inadequação da via eleita, por indevida utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há de prosperar. O descumprimento da portaria ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. 3. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança. 4. Conforme destacado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no dia 17 de novembro de 2016, firmou tese em sede de repercussão geral, no bojo do RE 553.710/DF, a favor do pagamento dos retroativos garantidos aos anistiados políticos, estabelecendo que "1) a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei n. 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte". Logo, não prospera o pedido de suspensão do presente feito até a análise do tema perante a Corte Suprema, já que a questão já se encontra dirimida. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no MS 22.039/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 28/03/2017) Ante o exposto, concedo a segurança para: I - havendo recursos orçamentários disponíveis, determinar o pagamento imediato do valor nominal estabelecido em ato administrativo; II - não havendo dotação orçamentária disponível, determinar a expedição de precatório para pagamento do valor devido no exercício subsequente, ressalvado a hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia. Custas processuais a serem pagas pela União. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súm. n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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