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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0078822-53.2017.3.00.0000 ES 2017/0078822-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33839_c99c1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.839 - ES (2017/0078822-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - ES014208 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : R & A - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - ES013469 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 25. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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