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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0082773-55.2017.3.00.0000 DF 2017/0082773-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23465_48b03.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.465 - DF (2017/0082773-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ - RJ145212 VITOR TOCCI AVILA - RJ198014 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl.9. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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