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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1039051 BA 2017/0004488-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1039051 BA 2017/0004488-4
Publicação
DJ 25/04/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.051 - BA (2017/0004488-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : TIAGO DE SOUZA PINTO ADVOGADOS : DANIEL JOAU PEREZ KELER - BA025730 VICTOR DURAN PARANHOS MARTINEZ - BA046300 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, III, A, E 564, III, K, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO DE SOUZA PINTO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado verbis (fl. 553): "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. (ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 1º E ART. 65, III, 'D', AMBOS DO CP). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SÚMULA 713 DO STF. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DO § 1º DO ART. 121 DO CF. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. O acolhimento de uma das teses apresentadas pelo Ministério Público, não representa a contrariedade às provas dos autos. Se a julgadora singular não fundamentou os motivos que ensejaram na redução da pena em ¼ (um quarto), esta deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). Em seu recurso especial, às fls. 575/587, sustentou o recorrente afronta aos artigos 593, inciso III, alínea a, e 564, inciso III, alínea k, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a não elaboração de quesito da defesa, sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa, configura nulidade absoluta, a qual pode ser arguida em qualquer momento. Destacou que" a tese defensiva não quesitada fora a única suscitada durante todo o desenrolar dos debates orais "(fl. 583). Ressaltou que" resta evidente o prejuízo causado pela falta de manifestação dos jurados quanto à inexigibilidade de conduta diversa, afinal, da forma como foram elaborados os quesitos, em verdade seria como se nada houvesse sido alegado pela defesa, tendo em vista ser obrigatória a pergunta genérica referente a absolvição "(fl. 583). Desse modo, requereu a submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 604/605, ante a incidência da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 609/622, assevera o recorrente que não incide o óbice da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois"a orientação dos Tribunais Superiores quanto à presente matéria encontra-se longe de estar pacificada, constituindo, em verdade, uma das maiores controvérsias jurisprudências em matéria criminal"(fl. 614). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 647/648, pelo não provimento do agravo em recurso especial, verbis (fl. 647):"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO". É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afronta aos artigos 593, inciso III, alínea a, e 564, inciso III, alínea k, ambos do Código de Processo Penal, constata-se que o entendimento utilizado pela Corte de origem para afastar a alegação de nulidade por vício na quesitação, está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se o trecho do acórdão quanto ao ponto (fls. 559/560):"De outra sorte, apenas a título de argumentação, verifica-se que não se trata de nulidade absoluta como entende a Defesa, mas de nulidade relativa. Com efeito, da leitura da ata da sessão de julgamento (fls. 406/407), observa-se que, de fato, a Magistrada singular consignou: 'com a palavra os advogados de Defesa, que sustentaram a tese de inexigibilidade de conduta diversa e subsidiariamente, homicídio privilegiado, pedindo a absolvição do acusado...'. Terminado os debates, indagou aos jurados se estavam convenientemente habilitados para julgarem e obtendo a resposta de todos passou a ler os quesitos que foram aceitos pelas partes, fazendo, dessa forma, com o intuito de dar oportunidade tanto à Acusação como à Defesa para impugnar, o que não ocorreu. Importa registrar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI. ARTS. 593. III, A, E 563, DO CPP. QUESITOS. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. PRECLUSÃO. PAS DE NULITTE SANS GRIEF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente (art. 571 do CPP). 2. [...] 3. (....).6.Agravo regimental improvido'. (AgRg no Resp 1306838/AP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJE 12.09.2012). (...)". Dessarte, percebe-se que a linha de intelecção jurídica desenvolvida pelo Tribunal a quo possui ressonância na jurisprudência deste Sodalício Superior. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que"A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)"(AgInt no REsp 1477914/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse sentido, confiram-se também os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o que preceitua o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Tendo a defesa concordado com os quesitos elaborados, na sessão do Tribunal do Júri, não há que se cogitar posterior alegação de nulidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 1012215/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento em relação aos quesitos apresentados aos jurados deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão esta prejudicada em razão da preclusão. 4. (...). 5. Habeas Corpus não conhecido". (HC 234.140/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor a aplicação da orientação prevista na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso: Súmula 568:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora