jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0084485-80.2017.3.00.0000 MG 2017/0084485-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/04/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_396083_b2417.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 396.083 - MG (2017/0084485-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RAMON ALEXANDRE MOREIRA SOARES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAMON ALEXANDRE MOREIRA SOARES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.º 1.0024.15.118972-7/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pela prática do art. 12 da Lei 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção. No que tange à não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, assim consignou o juiz sentenciante (fls. 157/158): Assim sendo, fixo-lhe a pena-base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, tornando-a em concreto e definitiva à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação. Deixo de reduzir a pena pela atenuante da confissão espontânea, tendo em vista ter sido aplicada no mínimo legal. Tal entendimento está de acordo com a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por entender que, a partir das provas carreadas nos autos, o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente o tráfico de drogas, bem como integra organização criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes - "Gangue da Vila Oeste". Não desconheço a primariedade do réu, porém o local onde Ramon fora visto perpetrando o tráfico é conhecido como ponto de venda de drogas, onde atua a "Gangue da Vila Oeste", organizada e com funções bem delimitadas entre seus membros. Conforme salientado pelo militar Clevison em juízo, o réu não conseguiria ali traficar se não pertencesse a esta organização. Ademais, foi apreendida balança de precisão e R$ 180,00, quantia que, segundo o réu, fora arrecadada com à venda de entorpecentes no dia anterior aos fatos, o que denota que a atividade praticada pelo réu era lucrativa e, portanto, não se tratava de traficante iniciante. Por fim, o réu fora preso em Diamantina no ano de 2013, pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Tudo isso comprova o envolvimento do denunciado com a prática de ilícitos penais, motivo pelo qual entendo que o acusado não faz jus à minorante prevista no § 4o, do art. 33, da Lei 11.343/06. (...) Consigno que a referida norma destina-se somente àquele traficante principiante e, no caso em apreço, não vejo como deferir ao autor o benefício da redução da pena, pois restou demonstrado nos autos que o mesmo dedica-se, habitualmente, ao tráfico de drogas. Irresignada, narra a defesa que interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento para alterar o regime prisional (acórdão não acostado por completo aos autos - fls. 223/224 e 230/233). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fls. 242/246): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. 01. Os Embargos Declaratórios destinam-se à solução de obscuridade, ambigüidade, contradição e omissão ocorridas no acórdão, não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentado e definida no julgamento da Apelação. No presente mandamus, alega, em síntese, a impetrante, no que tange ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que se mostra "adequado e razoável a incidência da causa especial de diminuição de pena, na proporção de 2/3, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis". Defende que o Tribunal de origem, ao negar a aplicação do redutor, "está de forma indireta considerando que o recorrente não possui bons antecedentes, infringindo frontalmente a Súmula 444 do STJ" (fl. 11). Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento deste writ. No mérito, pugna pela reforma da dosimetria da pena, com a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e, "Caso a pena seja estabelecida em patamar inferior a 04 anos, requer a aplicação do art. 44 do CP e alteração do regime prisional". É o relatório. Decido. De pronto, ressalte-se que a impetração não se encontra acompanhada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que torna inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de dados que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) Assim, em uma análise ainda primária do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade, sobretudo porque a ausência do mencionado documento impede uma análise mais acurada sobre a questão trazida na presente impetração. Ainda que assim não fosse, a questão confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio de cópia do acórdão, bem como notícias sobre o andamento da ação penal. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451522746/habeas-corpus-hc-396083-mg-2017-0084485-0