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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1040685-04.2009.8.13.0382 MG 2017/0050679-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/04/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1066921_4be89.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MARIA HORACI DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG061972 DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. EX-PREFEITA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS, AQUISIÇÃO DE BENS NÃO AUTORIZADOS EM LEI, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. , V e XI DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DELITOS NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Não comprovado o dolo na conduta da ex-Prefeita a absolvição é medida impositiva. - Recurso não provido. (e-STJ fl. 1.642) Sustenta o recorrente a violação dos arts. 26 e 89 da Lei n. 8.666/1993, alegando, em síntese, que "a Corte de Justiça mineira desconsiderou que o delito do art. 89, caput, da Lei de Licitações admite a figura do dolo eventual, que tem lugar quando o Alcaide, que tem a obrigação legal de conhecer e fazer cumprir as leis e princípios que regem a Administração Pública (até porque possui assessoria jurídica para isso), assume o risco de praticar uma conduta criminosa" (e-STJ fl. 1.687). Prossegue afirmando que a recorrida tinha ciência da exigência da licitação e mesmo assim não realizou o certame, causando prejuízo ao erário. Não houve contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 1.804/1.811. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao apelo ministerial e manteve a sentença que absolveu a recorrida da prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, pelos seguintes fundamentos: Quanto ao art. 89 da Lei 8.666/93, embora se trate de crime de mera conduta, onde não se exija a comprovação do dano ao erário, só se caracteriza com a demonstração do dolo. Todavia, no caso em tela, não vislumbro o dolo específico da acusada de dispensar, fraudulentamente, licitação na qual o certame seria necessário. [...] Portanto, após uma detida análise do contexto probatório, verifico que não há nenhuma prova de que a apelada tenha agido dolosamente. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre a certeza de que a ré tenha ordenado as despesas e realizados as compras, dispensando licitação fora das hipóteses prevista em lei, com a intenção de auferir vantagem ou lesar o erário, pois as condutas praticadas visavam apenas atender ao interesse público, em circunstância de caráter emergencial. Destarte, inexistindo provas seguras de que a apelada agiu dolosamente em prejuízo da coletividade, não há como condená-la por crime de responsabilidade, bem como pelo art. 89 da Lei 8.666/93. (e-STJ fls. 1.644/1.646) Anota-se, inicialmente, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar (ut, RHC 55.155/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/02/2016). No caso concreto o Tribunal de origem, após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, concluiu que o dolo da recorrente em causar prejuízo ao erário não ficou comprovado, de forma que a alteração desse entendimento se mostra inviável na via do recurso especial ante a necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 962.026/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/11/2016) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO VOLITIVO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A instância a quo assentou que "não há prova indubitável do conluio entre os denunciados que demonstre a vontade e consciência de que agiram para frustrar ou fraudar a licitação em comento". 2. A análise acerca da existência do dolo na espécie exigiria, induvidosamente, o exame do acervo probatório trazidos aos autos, providência sabidamente vedada no âmbito do recurso especial pela dicção da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 513.156/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 4/8/2015). PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 (leading case: APn 480/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 15/06/2012). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou não haver dúvidas quanto à existência do dolo por parte dos agentes, bem como do prejuízo causado ao erário. Para rever a conclusão do acórdão, far-se-ia indispensável reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 152.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 18/02/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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