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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/04/2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1041409_11c31.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.409 - ES (2017/0006079-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PODIUM VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA E OUTRO(S) - ES015737

AGRAVADO : CRISTIANE DO CARMO CASTRO

ADVOGADOS : LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - ES008583 FABIANO DOS SANTOS COSTA E OUTRO(S) - ES011570

INTERES. : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544), interposto contra

decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 284

do STF (e-STJ fl. 1.238/1.246).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 986/988):

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PODIUM VEÍCULOS LTDA. 1° AGRAVO RETIDO - TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS E DECADÊNCIA REJEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 3° AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO TER SIDO SOLICITADA SUA APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO. 4° AGRAVO RETIDO - PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PODIUM VEÍCULOS LTDA. SOBRE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO DOS RECURSOS - DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VEÍCULO ENCAMINHADO ÀS CONCESSIONÁRIAS DA FABRICANTE. DEFEITO INTERMITENTE COMPROVADO E NÃO REPARADO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 CDC. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA SUPERVENIENTE DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ADAPTAÇÕES A SEREM FEITAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO APENAS DA FABRICANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO INTERPOSTO PELA FIAT AUTOMOVEIS SA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PODIUM VEÍCULOS LTDA. CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, IMPROVIDO.

1) Do 1° Agravo Retido interposto pela Podium Veículos Ltda.

1.1) Ilegitimidade passiva afastada. O caso sob análise trata-se de vício do produto. Aplicação do art. 18, caput. CDC. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores (inclusive o comerciante/concessionário). Precedentes. O exame das condições da ação deve ser operado in status assertiones, isto é, segundo a afirmativa feita pela autora em sua inicial (Teoria da Asserção).

1.2) Alegada a ausência de citação de instituição financeira e demais concessionárias que inspecionaram o veículo como litisconsortes passivos necessários. Veículo não detém gravame. Ausência de relação jurídica incidível ou determinação legal para tanto (art.47, CPC).

1.3) Prejudicial de decadência afastada. Vicio detectado no período de garantia. Veículo encaminhado por seis vezes às concessionárias da fabricante. Na forma do inc. I do § 2° do art. 26 do CDC, cada reclamação do consumidor cria óbice ao inicio do fluxo decadencial até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca. As últimas reclamações foram em 19/01/2011 e em 31/03/2011, quando o veículo

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permaneceu na oficina da assistência técnica até 05/04/2011.

Agravo Retido Improvido.

Do 2° Agravo Retido interposto pela Podium Veículos Ltda.

2.1) Inocorrência do alegado cerceamento de defesa ou preclusão do direito de produzir provas. A Recorrida solicitou ao juízo de piso fosse deferida a juntada de DVD's com filmagens em vídeos da utilização do veículo por seis dias.

quando então o defeito no motor do bem manifestou-se. Laudo pericial anterior inconclusivo. No há que se falar em preclusão, se a instrução não havia sido encerrada. Ainda existia controvérsia a respeito de matéria relevante. Também não houve cerceamento de defesa do recorrente, haja vista que o juízo da instância primeva oportunizou às requeridas prazo para apresentarem manifestações aos esclarecimentos do perito e para que formulassem novos quesitos para serem também respondidos pelo expert, resguardando a isonomia entre as partes. Recurso improvido.

Do 3° Agravo Retido interposto pela Podium Veículos Ltda.

3.1) Não merece ser conhecido o Agravo Retido quando não reiterado ou solicitada sua apreciação em sede preliminar de apelação. Recurso não conhecido.

Do 4º Agravo Retido interposto pela Podium Veículos.

4.1) Constatado que a recorrente agiu de forma maliciosa ao informar ao juízo de piso que a obrigação de depositar o valor dos honorários periciais estava simplesmente cumprida, levando a crer que a determinação judicial importaria em oneração "das partes requeridas", malgrado o prejuízo tenha sido exclusivamente da Fiat Automóveis S/A. Considerando o art. 48 do CC, não poderia a concessionária recorrente se aproveitar do depósito integral dos honorários feito equivocadamente pela outra recorrente. Pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada na origem rejeitado. Recurso improvido.

Preliminar ex officio.

5.1) O recurso de apelação interposto por Podium Veículos Ltda. impugna também condenação "solidária" ao pagamento de dano morais à apelada. Ocorre que a concessionária apelante não sofreu tal condenação, falecendo de interesse em recorrer, eis que a sentença, neste tocante, não lhe impõe prejuízo ou gravame que justifique a irresignação. Recurso não conhecido especificamente em relação à insurgência sobre a condenação em danos morais.

Do mérito das apelações interpostas.

6.1) Conquanto tenha a recorrente Podium Veículos Ltda. nomenclaturado como "preliminar" questão aleta à "extinção da ação por perda do objeto", afigura-se ela como matéria atinente ao mérito do apelo, devendo assim ser enfrentada. A superveniente alienação do veículo, cujo vício foi reclamado, não esvazia o objeto da ação indenizatória de danos materiais e morais, sendo que, caso mantido o édito recorrido, as adaptações deverão ser feitas em sede de cumprimento de sentença, afinal, caso haja impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar o veículo às apelantes determinada na sentença recorrida, poder-se-á haver outra forma de assegurar o resultado prático equivalente, à inteligência do art. 461 e art.42, ambos do CI'C.

6.2) A autora conseguiu, mediante gravações em vídeos/DVD's, demonstrar que o defeito não se manifestava com freqüência, pois detinha característica intermitente. Através do depoimento das testemunhas ouvidas pelo juízo 2/3 (e-STJ Fl.987) Documento recebido eletronicamente da origem extrai-se que, não apenas existia um defeito, mas que a autora ficou diversas vezes sem o veículo, tentando reparar o vicio, que não foi detectado pelas concessionárias. Lado outro, não restou demonstrado nos fólios que a apelada fez efetivamente uso de combustível de baixa qualidade, adulterado ou contaminado a ponto de danificar o sistema de partida do automóvel, o qual apresentou o problema em menos de três meses de aquisição e uso. Resta comprovada a existência de vicio oculto no veículo da apelada, constatado ainda durante o prazo de garantia do bem adquirido. Vício este que não foi reparado pelas apelantes, mesmo após diversas reclamações parte autora, em violação ao §1° do art. 18 do CDC.

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6.3) O sistema de responsabilidade civil instituído pelo CDC baseia-se na responsabilidade objetiva, pela qual é prescindível a prática de qualquer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar. Presentes os elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida no que tange â indenização por dano material.

6.4) Em relação ao dano moral, há que se levar em consideração que o vício demonstrado não é de fácil constatação justamente por ser intermitente. Assim, considerando a natureza do vício, o fato de ser o veículo zero quilômetro, e ainda, que a situação durou por quase um ano, impossibilitando o uso regular do veículo, os transtornos gerados com as reiteradas idas da apelada â assistência técnica, aliados à condição econômica da montadora, é proporcional e suficiente a condenação da Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por dano moral que ora fixa-se em RS 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o presente arbitramento (súmula 362-STJ) e com incidência de juros de mora desde a citação (art.405, CC), que por decorrerem de imposição legal, podem ser fixados em âmbito deste órgão ad quem, sem que isso resulte em reforma-lo in pejus ou julgamento extra petita. Precedentes.

6.5) Deve ser mantida a sentença no que tange à condenação dos recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ex vi Súmula 326 do STJ.

6.6) Incabível o pedido de condenação da apelada à multa por litigância de má-fé, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC. 6.7) Apelação interposta pela Fiat Automóveis SIA conhecida e parcialmente provida para reduzir o quantum de indenização por dano moral; e apelação interposta pela Podium Veículos Ltda. conhecida em parte, e nesta parte, improvida.

Houve embargos de declaração (e-STJ fls. 1.004/1.016), parcialmente

providos (e-STJ fls. 1.075/1.091).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.094/1.159), fundamentado no

art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ser parte ilegítima para a demanda,

de acordo com o art. 267, IV, do CPC/1973. Afirmou ser o argumento judicial a existência de

fato do produto, e não vício, afastando a sua responsabilidade, nos termos do art. 13, I, do

CDC.

Considerou haver carência de ação por ausência de interesse processual,

prevista no art. 295, III, do CPC/1973, pois o veículo foi adquirido por alienação fiduciária.

Suscitou decadência do direito de ação em relação ao pedido de danos

materiais, porque o direito de reclamar reparação de vício oculto está sujeito ao prazo

decadencial previsto no art. 26 do CDC. Concluiu não ser possível contar o prazo da

garantia contratual, uma vez que ela não foi mantida, por não ter a recorrida submetido o

veículo às revisões exigidas pela fabricante do automóvel.

Entendeu ter ocorrido preclusão para a juntada de documentos e quesitos a

serem avaliados pelo perito, em afronta aos arts. 183, 396, 397, 421, § 1º, II, e 425 do

CPC/1973.

Defendeu não haver litigância de má-fé na hipótese, sendo certo que a

imposição de multa ofenderia os arts. 14, 17, 19, § 1º, 33 e 48 do CPC/1973.

Reclamou que a ação deveria ter sido extinta por perda do objeto, nos termos

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do art. 267, VI, do CPC/1973, pois o veículo foi vendido para terceiros após a instrução processual. Por esse motivo, a recorrida deveria ser condenada por litigância de má-fé, conforme prescrito nos arts. 14 e 18 do CPC/1973.

Inferiu violação ao art. 333 do CPC/1973, considerando que não poderia ser dada legitimidade a uma prova produzida de forma irregular nos autos, inexistindo evidência inequívoca do direito postulado.

Asseverou não ter havido negativa em reparar o vício no produto, tendo obedecido aos ditames do art. 18, §§ 1º e 6º, do CDC. Ademais, o veículo não se tornou impróprio para o uso.

Sustentou existir sucumbência parcial, razão pela qual os honorários e despesas deveriam ser distribuídos de forma recíproca, nos termos dos arts. 21 e 23 do CPC/1973.

No agravo (e-STJ fls. 1.264/1.277), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 1.282/1.292).

É o relatório.

Decido.

Não há como afastar a legitimidade da concessionária no caso, sendo certo que "a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC" (REsp 611.872/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 23/10/2012). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 968.733/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017.

Acerca da alegação de ausência de interesse processual, por ser o veículo alienado fiduciariamente, segundo a Turma julgadora, "ocorre que, o dossiê do veículo à fi. 714 demonstra que o veículo em questão não detém nenhum gravame, e assim, não há razão para a integração de Financeira à lide como litisconsorte ativo" (e-STJ fl. 992). Considerar de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que não é viável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que, tratando-se de vício do produto, não corre o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC durante a garantia contratual. Nesse sentido:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO.

LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À

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FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC.

(...)

4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício.

5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum , responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia.

6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então.

7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual.

8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem.

9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.

10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido.

(REsp n. 984.106/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 20/11/2012.)

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SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL.

1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.

2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos.

Precedentes.

3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

(REsp n. 547.794/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/2/2011, DJe 22/2/2011.)

Processo civil. Direito do consumidor. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda.

- O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. Precedentes.

- A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia.

- Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel intermediário em vez do mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra.

- A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.

Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp n. 1.021.261/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 6/5/2010.)

Sob outro aspecto, a respeito da não aplicação do referido prazo por não se

ter submetido o veículo às revisões na concessionária, percebe-se que o tema não foi

mencionado em nenhum momento, nem mesmo nos embargos de declaração opostos

contra o acórdão da apelação. Assim, não houve omissão, porque não suscitado o ponto

anteriormente. Nesse contexto, o recurso não reúne condições de admissibilidade, em

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virtude do óbice erigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Sobre a alegada preclusão para juntada de documentos, realização de prova

e apresentação de quesitos, os julgadores assim esclareceram (e-STJ fl. 993):

(...) o laudo pericial até então juntado tomou-se inconclusivo, pois, de fato, não haveria como averiguar, em algumas horas de perícia, a existência ou não de defeito intermitente, como alegado pela autora. Portanto, não há que se falar em preclusão, se a instrução não havia sido encerrada. Ainda existia controvérsia a respeito de matéria relevante.

Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas, inviável em

recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.

A litigância de má-fé, por sua vez, deve ser mantida, pois fixada com base

em análise dos elementos de provas dos autos. Consoante a jurisprudência desta Corte, a

análise dos motivos conducentes ao seu reconhecimento demandaria o revolvimento das

circunstâncias fáticas do caso concreto, cuja análise é vedada, tendo em vista o óbice da

Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

(...)

3.- "Aferir a existência de litigância de má-fé, na linha do entendimento firmado nesta Corte, demanda revolvimento do substrato fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a irresignação, no óbice da súmula 7-STJ" (AgRg no Ag 717.034/PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 15.10.2007).

(...)

6.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 397.402/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 15/5/2014.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ e 254/STF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(...)

2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 434.184/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 14/3/2014.)

No tocante à extinção da ação por perda do objeto, pela venda do veículo

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objeto da lide, assim decidiu a Turma julgadora (e-STJ fls. 996/997):

De fato, a alienação do veículo, cujo vício foi reclamado, não esvazia o objeto da ação indenizatória de danos materiais e morais, sendo que, deveras, caso mantido o édito recorrido, as adaptações deverão ser feitas em sede de cumprimento de sentença, afinal, caso haja impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar o veículo às apelantes determinada na sentença recorrida, poder-se-á haver outra forma de assegurar o resultado prático equivalente, à inteligência do art. 461, CPC.

Esse fundamento, contudo, não foi impugnado, incidindo ao caso a Súmula n. 283/STF.

A respeito da alegação de que não houve negativa da recorrente em reparar o vício no produto, concluiu a Turma julgadora que o defeito "não foi reparado pelas apelantes, mesmo após diversas reclamações da parte autora" (e-STJ fl. 998). Considerar de forma diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Por fim, a sucumbência, na hipótese, não é recíproca. A autora requereu, na inicial, danos morais e materiais, que foram concedidos em sentença, mantidos pelo acórdão.

O art. 23 do CPC/1973, por sua vez, não foi prequestionado, sequer mencionado nos embargos de declaração opostos pela recorrente, apenas trazido a debate em recurso especial. Não houve, portanto, omissão, incidindo, no caso, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 18 de abril de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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