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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX MG 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MC_16912_866d4.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 16.912 - MG (2010/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR ADVOGADO : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA E OUTRO (S) - MG098735 REQUERIDO : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO : SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de medida cautelar ajuizada por WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR, objetivando emprestar efeito suspensivo ao REsp n. 1.142.006/MG. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida no apelo nobre em referência foi acolhida, mediante acórdão da eg. Primeira Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO. EMOLUMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL QUE, COM BASE EM LEI FEDERAL, ELEVOU OS CUSTOS PARA O REGISTRO NOTARIAL DA CÁRTULA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 34, E, DO DECRETO-LEI N. 167/67. DESNECESSIDADE. DERROGAÇÃO DO DISPOSITIVO CORRELATO DO DECRETO-LEI PELA LEI FEDERAL POSTERIOR. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. APLICAÇÃO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Lei n. 10.169/00, ao regulamentar o art. 236, § 2º, da Constituição da Republica, estabeleceu "normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", deixando ao arbítrio dos Estados e do Distrito Federal a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro. III - Em 2004, foi promulgada a Lei Estadual mineira n. 15.424/04, a qual, com base na mencionada lei federal, elevou os custos para o registro da cédula de crédito rural, à revelia do limite estabelecido no art. 34, e, do Decreto-Lei n. 167/67. IV - O Decreto-Lei n. 167/67 é anterior à Constituição da Republica de 1988 e à lei regulamentadora do seu art. 236, § 2º, que conferiu novo regime jurídico ao tema, de modo que a Lei n. 10.169/00 instituiu novas regras sobre os emolumentos, as quais hão de prevalecer, prestigiando a competência dos Estados-Membros de legislar sobre o assunto, em homenagem ao princípio federativo. V - Derrogação do art. 34 do Decreto-Lei n. 167/67 pela Lei n. 10.169/00, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. VI - Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/MG, rel. p/ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/08/2016) Registre-se que os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. Nesse passo, tenho que a pretensão aqui deduzida encontra-se esvaziada. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a medida cautelar, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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