jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23469_10503.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.469 - DF (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na Portaria n. 421, publicada no Diário da União de 6 de abril de 2017, a qual suspende os efeitos da Instrução Normativa n. 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. A impetrante alega que a edição da citada Portaria contraria frontalmente o comando constitucional disposto nos artigos , IV e 37, VI, da Constituição Federal, e 580 da CLT, na medida em que a liberdade sindical só pode ser garantida com possibilidade de subsistência dos sindicatos, os quais, para manutenção das suas atividades, dependem da arrecadação das mensalidades sindicais, feitas pelos filiados, bem como da Contribuição Sindical obrigatória. Afirma que a contribuição sindical denominada imposto sindical nos termos do Código Tributário Nacional, engloba todos os trabalhadores ativos, sejam celetistas ou estatutários, situação pacificada pelos Tribunais Superiores pois, conforme exposto no Mandado de Injunção 1.578-DF, impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal (SINDEPOL) contra o Congresso Nacional com o propósito de sanar suposta omissão normativa na disciplina da contribuição sindical obrigatória relativa a todos os servidores públicos representados pela entidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu inexistir, lacuna legislativa, que justifique o manejo do mandado de injunção. Aduz ter ocorrido usurpação de competência por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, pois compete exclusivamente à União, através do Poder Legislativo, criar ou extinguir imposto. Requer, assim (fl. 12): a) a concessão, initio litis e inaudita altera pars, de medida liminar antecipatória, determinando-se a suspensão dos efeitos da Portaria n. 421/2017 da União e, consequentemente, o restabelecimento dos efeitos da IN n. 01/2017, editada por meio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sob pena do crime de descumprimento, e ainda a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações; c) ao final, a confirmação da liminar. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar informações no prazo legal. Cumpra-se o inciso II do artigo da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao representante judicial da entidade interessada. Após, apreciarei o pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451625918/mandado-de-seguranca-ms-23469-df-2017-0085563-0

Informações relacionadas

Daiane Teixeira, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo Petição de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens

Maria Fernanda Correa, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Petição de Divórcio Litigioso

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1578 DF