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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 53088 SP 2006/0013360-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 05.06.2006 p. 305

Julgamento

9 de Maio de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_53088_SP_09.05.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Hipótese na qual se requer a soltura do paciente, alegando-se falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, além da existência de nulidade absoluta do processo, pois não teria sido observado o rito estabelecido na Lei n.º 10.409/2002, diante da ausência de citação para apresentar defesa prévia e a não realização do interrogatório do réu antes do recebimento da denúncia. As alegações de falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, não podem ser conhecidos por se tratar de mera reiteração do HC n.º 51.294/SP, julgado por esta Corte, tendo a ordem não sido conhecida, a unanimidade de votos. Com a modificação do procedimento penal para a apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos pela nova lei. A teor do art. 38 da Lei n.º 10.409/2002, há necessidade de realização de interrogatório do acusado, a fim de lhe proporcionar a apresentação de defesa, antes do recebimento da denúncia. É prescindível a comprovação de prejuízos para justificar a anulação do processo, tendo em vista a dificuldade de demonstrá-los. Precedentes do STF. Deve a ordem ser parcialmente conhecida, e, nesta parte, concedida para anular o processo desde o recebimento da denúncia, inclusive, a fim de ser realizado o interrogatório do paciente, respeitando-se o procedimento estabelecido na Lei n.º 10.409/2002, com a conseqüente expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outros motivos não estiver preso. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte concedida, nos termos do voto do relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DERROGAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 PELO CAPÍTULO V DA LEI 10.409/2002
    • STJ - HC 26900 -SP
  • PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO - ANULAÇÃO - PROCESSO
    • STF - HC 84835/SP (INFORMATIVO 396), HC 85443/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45163/habeas-corpus-hc-53088-sp-2006-0013360-2