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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1267162 MG 2011/0111028-4
Publicação
DJ 25/04/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARE-NO-RE-NOS-EDCL-NO-AGRG-NOS-EDCL-NOS-ERESP_1267162_97513.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.267.162 - MG (2011/0111028-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : NABIL EL BIZRI - MG046505

MARIANE RIBEIRO BUENO FREIRE E OUTRO(S) -MG056566

AGRAVADO : INONIBRÁS INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA FERNANDA GUIMARAES CASTRO E OUTRO(S) - MG059371 MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR -MG050762

INTERES. : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS

GERAIS-CEMIG

INTERES. : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(S) - MG091357 HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - MG102343 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 ÉRICO DA GAMA TORRES - MG133513 EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática de minha relatoria que não admitiu o apelo extremo ao argumento de que a suposta violação do texto constitucional seria meramente reflexa, conforme decisão de fls. 1.200-1.203 (e-STJ).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.235-1.261, e-STJ).

Nas razões do presente recurso, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual mantenho inalterado o decisum.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos

Superior Tribunal de Justiça

do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de abril de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451630190/resp-are-no-re-nos-edcl-no-agrg-nos-edcl-nos-eresp-1267162-mg-2011-0111028-4/decisao-monocratica-451630243