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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 187745 PE 1998/0065813-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 187745 PE 1998/0065813-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 22.02.1999 p. 96

Julgamento

1 de Dezembro de 1998

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_187745_PE_01.12.1998.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. A despeito de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial c/c o artigo 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integracao Social, por expressa disposição do artigo , "caput", e § 2º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recursos e lhe dar provimento.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, INADMISSIBILIDADE, ANALOGIA, COFINS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00003 PAR: 00002
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