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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_396118_cbff7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 396.118 - SC (2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EDSON OSVALDO DA SILVEIRA JUNIOR

DECISÃO

Na hipótese, ao menos em sede de apreciação sumária , verifico que os pedidos de absolvição e/ou de desclassificação do delito possuem caráter eminentemente satisfativo , devendo ser oportunamente analisados pelo Colegiado, após devida instrução dos autos.

Por outro lado , nos termos da atual jurisprudência desta Quinta Turma , "não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o art. 147 da LEP. Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à própria lei em referência, bem assim à Súmula Vinculante n. 10" (HC 389.676/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 07/04/2017).

Assim, considerando-se o atual entendimento desta Turma sobre o tema, defiro a liminar tão somente para suspender os efeitos do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo , quanto ao paciente .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama , informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.

Superior Tribunal de Justiça

Após, vista dos autos à d. Subprocuradoria-Geral da República. P. e I.

Brasília (DF), 20 de abril de 2017.

Ministro Felix Fischer

Relator

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