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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_395769_d1bde.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 395.769 - RS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VAGNER JOSE SOBIERAI E OUTRO ADVOGADOS : VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 FELIPE BORGES DA ROSA - RS102630 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ELIANE RIGOLI KALIERI JUNG DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIANE RIGOLI KALIERI JUNG contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação n. XXXXX-61.2017.8.21.7000. Consta dos autos que a paciente, em primeiro grau de jurisdição, foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa (fls. 18/28). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa aplicada para 550 dias-multa, nos termos do acórdão de fls. 29/37. Na presente impetração, a defesa sustenta haver constrangimento ilegal, aos seguintes fundamentos: ao Tribunal a quo afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais indicadas na sentença sem a correspondente e proporcional diminuição da pena-base; houve a valoração negativa da natureza da droga apreendida apenas no julgamento da apelação defensiva, o que implica a vedada reformatio in pejus; deve ser fixado o regime inicial intermediário, porquanto a paciente é primária e foi apreendida ínfima quantidade de droga (0,4 gramas de cocaína). Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, que seja reduzida a pena aplicada à paciente e fixado o regime inicial intermediário. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. E, na espécie, verifico presente constrangimento ilegal apto a justificar o parcial deferimento da medida de urgência. Com efeito, examinando os autos, infere-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 5 anos e 6 meses de reclusão, a qual foi mantida nas demais fases da dosimetria, em razão da ausência de fatores modificativos da pena. Entretanto, não obstante o quantum da condenação (5 anos e 6 meses de reclusão), a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado, com fundamento no quantum do apenamento, da preponderância de natureza (nociva) da droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/2006 2) e da regra posta no art. 33, § 3º, do Código Penal. Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e , c/c o art. 59, do Código Penal. Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema foi expresso nos enunciados 718 e 719 da Súmula do STF, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. No caso, foi apreendido apenas 0,4 gramas de cocaína, quantidade de entorpecente que não se apresenta elevada a ponto de justificar a fixação de regime inicial fechado. Portanto, na espécie, tendo em vista a quantidade da pena imposta (5 anos e 6 meses de reclusão), a primariedade da paciente e as circunstâncias preponderantemente favoráveis, deve ser fixado o regime semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar no regime semiaberto, o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver presa ou cumprindo pena. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações, inclusive com a remessa da senha para acesso ao andamento processual constante da página eletrônica, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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