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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664109 ES 2017/0075844-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1664109 ES 2017/0075844-8
Publicação
DJ 26/04/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.109 - ES (2017/0075844-8) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPA ADVOGADO : RICARDO CORRÊA DALLA - ES004055 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. SÚMULA 52 - TRF DA 2ª REGIÃO. IMPOSTO RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTOS PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1.01.1989 A 31.12.1995. ART. 543-C, DO CPC C/C LEI 11672/08. EFICÁCIA VINCULATIVA PARA TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS. DEVOLUÇÃO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 46 DO CPC. PAGAMENTO PARCELA REFERENTE AO SUPERÁVIT DA ENTIDADE. VALORES ACESSÓRIOS. ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS ORIUNDAS DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS SOMENTE PELOS ASSOCIADOS. I - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. (STJ - 1ª Seção - EARESP 961290 - Rei Min. Luiz Fux - DJE DATA: 06/05/2009). II - "... É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005) aplica-se a regra dos cinco mais cinco ; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118/2005) aplica-se a prescrição qüinqüenal contada da data do pagamento. Conclui-se, ainda, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05)é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita ..." (STJ - REsp 1086871 - Rei. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJE 02/04/2009). III - O entendimento agora adotado em nada fere a Súmula 52 deste Sodalício, que assim dispõe: "E inconstitucional a expressão"observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. - XXXVI da Constituição Federal." IV - Por ocasião do julgamento do REsp 1012903 (DJE 13/10/2008), pacificou a questão dos autos no sentido da pretensão autoral, verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, Ia Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". O acórdão possui a eficácia propiciada pelo art. 543-C, do CPC, acrescido pela Lei 11672/08, com eficácia vinculativa para todos os Juízos e Tribunais, permitindo-se, inclusive, a reapreciação da matéria por esta E. Corte, caso eventualmente tenha sido julgada. V - O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. - Parágrafo único art. 46, CPC. VI - O destino dos depósitos será estabelecido por ocasião da decisão definitiva, transitada em julgado. VII - Todos os valores acessórios decorrentes das contribuições efetivadas exclusivamente pelos associados para constituição do Fundo de Previdência Privada, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, deverão ser isentos da tributação do imposto de renda. VIII- Agravo retido não provido. Remessa e Apelações parcialmente providas. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do arts. 515, §§ 1º e e 535, II, ambos do CPC/1973, alegando, em síntese, que omitiu-se o Tribunal a quo, em apreciar a aplicação da taxa SELIC no atualização do indébito. Alega, ainda, que incorreu em omissão o órgão julgador ao não apreciar a afirmação do recorrente no sentido de que a hipótese dos autos não seria aquela referente à incidência de imposto de renda sobre o valor da aposentadoria complementar, mas sim a questão acerca da não incidência do imposto de renda sobre o lucro distribuído pela previdência complementar FUNSSEST. Aponta ainda violação ao art. 10 da Lei 9249/95; art. da MP 2222/01; incs. I e II, do art. 43, do CTN; § 1º do art. 20 da LCP 109; § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 e § 3º, letras a, b e c § 4º do CPC/1973. Sustenta, em resumo, ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o lucro distribuído aos associados, não se enquadrando o lucro (superavit) no conceito de renda. Explicita o recorrente: O Artigo 20 e seu § 1º da lei complementar nº 109 foi também articulado desde o início para provar que a despeito de a sentença não tributar o equivalente a 1/3 do valor recebido de superávit, significa que a diferença do superávit, em dinheiro, o equivalente a 2/3 não terá destino à patrocinadora que é a CST Cia Siderúrgica de Tubarão hoje Arcelor Mittal, mas que ficará tal montante como ativo financeiro do plano Bônus I da Funssest da qual participam. Tem-se de ter claro que do total do superávit recebido, nào há outro superávit em favor da entidade patrocinadora como querem alguns. Ainda que os autores tivessem contribuído com 1/3 e a Arcelor Mittal/CST tivesse contribuído com 2/3, significa que essa diferença jamais será revertida ao patrocinador. Essa é outra confusão que precisa ser afastada. Uma vez constituído o fundo previdenciário em dinheiro (3/3 ou um inteiro) e se der lucro a entidade previdenciária aberta (Funssest) este patrimônio jamais será revertido em 2/3 para a patrocinadora. No tocante à atualização dos valores devidos o recorrente, alega, em resumo, que deve incidir a taxa SELIC, afirmando que embora o julgador tenha reconhecido a incidência da taxa, determinou a aplicação do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Finalmente, alega que a fixação de honorários no percentual de 5% do valor da condenação é irrisório, em face das circunstâncias da demanda. Apresenta comparação entre acórdãos buscando demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. De fato, o recorrente apresentou diversas questões jurídicas potencialmente relevantes, dentre elas a ocorrência de erro material, cogitando de análise de matéria diversa e ausência de comprovação documental necessária à apontada conclusão jurídica. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo, não apreciou, nem afastou quaisquer das questões apresentadas nos aclaratórios. Neste contexto, diante da referida omissão, se apresenta violado o art. 535, II do CPC/73, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Público Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local. 2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido (AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje de 23/08/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. 3. Agravo regimental não provido (EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 18/04/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator