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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664109 ES 2017/0075844-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.109 - ES (2017/0075844-8)

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA

COMPA

ADVOGADO : RICARDO CORRÊA DALLA - ES004055

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. SÚMULA 52 - TRF DA 2ª REGIÃO. IMPOSTO RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTOS PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1.01.1989 A 31.12.1995. ART.543-C, DO CPC C/C LEI 11672/08. EFICÁCIA VINCULATIVA PARA TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS. DEVOLUÇÃO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 46 DO CPC. PAGAMENTO PARCELA REFERENTE AO SUPERÁVIT DA ENTIDADE. VALORES ACESSÓRIOS. ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS ORIUNDAS DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS SOMENTE PELOS ASSOCIADOS.

I - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. (STJ - 1ª Seção - EARESP 961290 - Rei Min. Luiz Fux - DJE DATA: 06/05/2009).

II - "... É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005) aplica-se a regra dos cinco mais cinco ; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118/2005) aplica-se a prescrição qüinqüenal contada da data do pagamento. Conclui-se, ainda, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita ..." (STJ - REsp 1086871 - Rei. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJE 02/04/2009).

III - O entendimento agora adotado em nada fere a Súmula 52 deste Sodalício, que assim dispõe: "E inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º- XXXVI da Constituição Federal. "

IV - Por ocasião do julgamento do REsp 1012903 (DJE 13/10/2008), pacificou a questão dos autos no sentido da pretensão autoral, verbis: TRIBUTÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, I Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". O acórdão possui a eficácia propiciada pelo art.543-C, do CPC, acrescido pela Lei 11672/08, com eficácia vinculativa para todos os Juízos e Tribunais, permitindo-se, inclusive, a reapreciação da matéria por esta E. Corte, caso eventualmente tenha sido julgada.

V - O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. - Parágrafo único art. 46, CPC. VI - O destino dos depósitos será estabelecido por ocasião da decisão definitiva, transitada em julgado.

VII - Todos os valores acessórios decorrentes das contribuições efetivadas exclusivamente pelos associados para constituição do Fundo de Previdência Privada, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, deverão ser isentos da tributação do imposto de renda.

VIII- Agravo retido não provido. Remessa e Apelações parcialmente providas.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do arts. 515, §§ 1º e 2º e 535, II, ambos do CPC/1973, alegando, em síntese, que omitiu-se o...