jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/04/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1080206_2c3d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.206 - SP (2017/0075115-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO ADVOGADOS : ALAN DE SOUZA VIDEIRA - SP331193 ANDREA CARITA SARTI MAZZAFERA - SP119266 HENRY ANGELO MODESTO PERUCHI - SP326889 ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI - SP323821 AGRAVADO : SANDRA REGINA MUNIZ DE LIMA ADVOGADOS : CHARLES CARVALHO - SP145279 JOSÉ RENATO VARGUES - SP110364 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 108): Servidora Pública Municipal - Adicional de insalubridade - Pagamento na proporção de 20% - Majoração ao percentual de 40% - Necessidade de investigação de circunstâncias fática a impedir o julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, anulada a r. sentença. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 130, 420, parágrafo único, II, 427 e 436 do CPC/73. Sustenta ofensa à livre gestão da instrução probatória pelo juiz e ao princípio do livre convencimento motivado, porquanto apesar do tema atinente ao adicional de insalubridade ser, em geral, matéria de prova, é indubitável que, particularmente no caso em tela, isso não ocorre. Aqui, inversamente, a questão é de direito e prescinde da produção de prova pericial, como bem notou o Magistrado de primeiro grau (fl. 122). Alega que mesmo quando pertinente a produção de prova pericial, o magistrado não está adstrito às suas conclusões, quando desnecessária esta, com maior razão, não pode o indeferimento de sua produção dar ensejo à declaração de nulidade da sentença (fl. 125). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, extrai-se do arresto recorrido que o Tribunal a quo entendeu pela existência do cerceamento de defesa, pelas seguintes razões (fls. 110/111): Tem razão a apelante. O MM. Juízo a quo afirmou que a apelante não trouxe qualquer documento que sugerisse, durante sua jornada de trabalho, estar em contato PERMANENTE com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas (fls. 70). Asseverou que o adicional é pago em consonância com a legislação de regência. Entretanto, a autora assevera que houve o incremento da exposição a agentes insalubres e que a ré não fornece os equipamentos de proteção adequados. Neste contexto, imprescindível a produção de prova pericial, ou qualquer outra apta a demonstrar quais as condições em que exercidas as funções pela apelante, conforme expressamente requerido na exordial e às fls. 64 e 66. (...) Concluindo, o adequado deslinde do feito demanda investigação das circunstâncias fáticas, especificamente quanto às condições de trabalho da Apelante, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide, acarretando a nulidade da r. sentença. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da necessidade de produção da prova pericial, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria inevitável exame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 751681/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1425292/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451883058/agravo-em-recurso-especial-aresp-1080206-sp-2017-0075115-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425292 SC 2013/0409367-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 751681 MS 2015/0183742-6