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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 456472 SP 2002/0092745-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 456472 SP 2002/0092745-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.06.2006 p. 217
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_456472_SP_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir exclusivamente ao Bacen a responsabilidade pela correção monetária de ativos financeiros bloqueados na forma da Medida Provisória n. 168/90 (convertida na Lei n. 8.024/90), somente após a efetiva transferência dos valores, devendo os bancos depositários responderem pela correção monetária dos depósitos de poupança com datas de aniversário anteriores à transferência dos recursos para o Bacen. 2. A correção dos saldos bloqueados que foram transferidos ao Banco Central em decorrência do Plano Collor I deve ser feita com base no BTNF. Precedentes. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos do Código Civilapontados pela CEF como violados. Incidência da Súmula n. 282/STF. 4. Recurso especial do Bacen provido parcialmente. Recurso especial da CEF parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento ao recurso do Banco Central e conhecer parcialmente do recurso da CEF e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 460584 SP 2002/0104572-5 DECISÃO:03/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45197/recurso-especial-resp-456472-sp-2002-0092745-1