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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 20513 RS 1997/0063029-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 20513 RS 1997/0063029-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17.02.1999 p. 113
Julgamento
16 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_20513_RS_16.12.1998.tif
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE ARMAS DE USO PROIBIDO. ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no território nacional, sobressai a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, o Suscitado.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, RECEPTAÇÃO, ARMA, PAIS ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, CRIME, CONTRABANDO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/452140/conflito-de-competencia-cc-20513-rs-1997-0063029-3