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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 22831 SC 1998/0053313-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 22831 SC 1998/0053313-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 17.02.1999 p. 119

Julgamento

16 de Dezembro de 1998

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_22831_SC_16.12.1998.tif
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. A ação de revisão de benefício previdenciário pode ser proposta perante o Juízo da Comarca de domicílio do segurado ou perante o Juízo Federal da Circunscrição Judiciária. A incompetência, nesses casos, é relativa, e somente através de Exceção, no prazo para a contestação, pode ser argüida. Impossibilidade de ser declarado "de officio". Conflito de Competência conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma-SJ/SC.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, FACULTATIVIDADE, AUTOR, OPÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, JUÍZO, COMARCA, DOMICILIO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXCEÇÃO, EX OFFICIO, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00003
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