28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 22831 SC 1998/0053313-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 22831 SC 1998/0053313-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17.02.1999 p. 119
Julgamento
16 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. A ação de revisão de benefício previdenciário pode ser proposta perante o Juízo da Comarca de domicílio do segurado ou perante o Juízo Federal da Circunscrição Judiciária. A incompetência, nesses casos, é relativa, e somente através de Exceção, no prazo para a contestação, pode ser argüida. Impossibilidade de ser declarado "de officio". Conflito de Competência conhecido.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma-SJ/SC.
Resumo Estruturado
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, FACULTATIVIDADE, AUTOR, OPÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, JUÍZO, COMARCA, DOMICILIO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXCEÇÃO, EX OFFICIO, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00003