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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 131739 PE 1997/0033327-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 131739 PE 1997/0033327-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.1999 p. 124
Julgamento
12 de Novembro de 1998
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_131739_PE_12.11.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO RESPECTIVO (LIMINAR). FLUÊNCIA DO PRAZO DE AFASTAMENTO E TÉRMINO DA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO AFASTAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. É de se declarar prejudicado o recurso, quando nele se pleiteia o afastamento de Prefeito Municipal do cargo respectivo, cujo mandado se expirou na legislatura anterior. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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