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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 616911 MG 2004/0093926-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 616911 MG 2004/0093926-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05.06.2006 p. 289
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_616911_MG_09.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência. In casu, todavia, o recorrente não procedeu ao indispensável cotejo analítico e nem à citação de repositório de jurisprudência ou à juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas.
2 - A mera citação das datas em que os julgados foram publicados no Diário de Justiça, bem como indicação de 'site' da internet, não são meios que consubstanciam repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
    • STJ - RESP 228187 -PR (RADCOAST 52/52), RESP 187499 -SP, AGRG NO AG 476917 -SP, AGRG NOS ERESP 489087 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

Sucessivo

  • AgRg no Ag 787254 SP 2006/0114537-1 DECISÃO:21/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45226/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-616911-mg-2004-0093926-2

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