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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 464888 MG 2002/0118431-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 464888 MG 2002/0118431-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 12.06.2006 p. 465

Julgamento

25 de Abril de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_464888_MG_25.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA.

1. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, estatuiu que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido.
2. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45248/recurso-especial-resp-464888-mg-2002-0118431-7