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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 159230 DF 1997/0091322-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 159230 DF 1997/0091322-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 139
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_159230_DF_15.12.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DA PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL. LONMP, ART. 41, IV; CPP, ART. 619, "HABEAS-CORPUS". - O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal "ex vi" do art. 41, IV, da LONMP, intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-Regional Federal, contando-se o prazo recursal da data do respectivo ciente. - No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração em face de acórdão proferido por Tribunal, Câmara ou Turma é de dois dias, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal. - De conseqüência, é de se reconhecer que o prazo para o recurso do Ministério Público começou a fluir a partir de 29.04.1997, terça-feira (data do ciente), sendo intempestivos, portanto, os embargos de declaração protocolizados em data de 02.05.1997. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/452515/recurso-especial-resp-159230-df-1997-0091322-8