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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 122202 MG 1997/0015748-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 122202 MG 1997/0015748-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 22.02.1999 p. 71
REVJMG vol. 147 p. 464

Julgamento

12 de Novembro de 1998

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_122202_MG_12.11.1998.tif
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Ementa

ISS - FATO GERADOR - CONVÊNIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE. A preliminar de ilegitimidade foi examinada e afastada corretamente pelo MM. Juiz singular. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, tem de fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo (Decreto-lei nº 406/68, artigo ). Não é lícito aos Estados modificar, através de convênios, o Decreto-lei nº 406/68. a montagem e a instalação de ar condicionado central é incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68. Recurso improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, DIFERENÇA, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INSTALAÇÃO, APARELHO DE AR CONDICIONADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENCIA, ISS, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/452652/recurso-especial-resp-122202-mg-1997-0015748-2

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