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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 122202 MG 1997/0015748-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 122202 MG 1997/0015748-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 71
REVJMG vol. 147 p. 464
REVJMG vol. 147 p. 464
Julgamento
12 de Novembro de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
ISS - FATO GERADOR - CONVÊNIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE. A preliminar de ilegitimidade foi examinada e afastada corretamente pelo MM. Juiz singular. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, tem de fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo (Decreto-lei nº 406/68, artigo 8º). Não é lícito aos Estados modificar, através de convênios, o Decreto-lei nº 406/68. a montagem e a instalação de ar condicionado central é incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68. Recurso improvido.
Acórdão
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Resumo Estruturado
ILEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, DIFERENÇA, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INSTALAÇÃO, APARELHO DE AR CONDICIONADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENCIA, ISS, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00008 PAR: 00001 PAR: 00002
- LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
