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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 122202 MG 1997/0015748-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 122202 MG 1997/0015748-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 71
REVJMG vol. 147 p. 464
Julgamento
12 de Novembro de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_122202_MG_12.11.1998.tif
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Ementa

ISS - FATO GERADOR - CONVÊNIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE. A preliminar de ilegitimidade foi examinada e afastada corretamente pelo MM. Juiz singular. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, tem de fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo (Decreto-lei nº 406/68, artigo ). Não é lícito aos Estados modificar, através de convênios, o Decreto-lei nº 406/68. a montagem e a instalação de ar condicionado central é incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68. Recurso improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, DIFERENÇA, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INSTALAÇÃO, APARELHO DE AR CONDICIONADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENCIA, ISS, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/452652/recurso-especial-resp-122202-mg-1997-0015748-2

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Referências Bibliográficas

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Capítulo III . Separação da Jurisdição Constitucional da Jurisdição Ordinária - Parte II – A Reforma e a Ordem das Reformas

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Capítulo 1. Brevíssima Nota Introdutória