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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 122202 MG 1997/0015748-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 71
REVJMG vol. 147 p. 464
Julgamento
12 de Novembro de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_122202_MG_12.11.1998.tif
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Inteiro Teor

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Referências Bibliográficas

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo III . Separação da Jurisdição Constitucional da Jurisdição Ordinária - Parte II – A Reforma e a Ordem das Reformas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 1. Brevíssima Nota Introdutória