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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_598891_GO_18.04.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM BRANCO. PREENCHIMENTO INCORRETO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INVALIDADE.

1. É lícito emitir nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor.
2. O preenchimento, entretanto, pode acarretar a nulidade do título se o credor agir de má-fé, impondo ao devedor obrigação cambial sabidamente superior à prometida.
3. Ainda que se afaste a tese da existência de falsidade ideológica, o título fica maculado pela quebra da boa-fé, princípio regente do direito privado e ignorado por quem preencheu a nota promissória

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, por maioria, não conhecer do recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Impedido o Sr. Ministro Castro Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL / HIPÓTESE, DEVEDOR, ENTREGA, DOCUMENTO EM BRANCO, NOTA PROMISSÓRIA, E, CREDOR, PREENCHIMENTO, NOTA PROMISSÓRIA, COM, VALOR, MAIOR, REFERÊNCIA, VALOR, OBRIGAÇÃO ; CREDOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL / DECORRÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA FALSA ; OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA ; EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, BOA-FÉ. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL / HIPÓTESE, CREDOR, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO EM BRANCO, NOTA PROMISSÓRIA, COM, MÁ-FÉ, E, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL / EXISTÊNCIA, INTENÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA ; CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, E, ABUSO DE DIREITO, CREDOR ; CARACTERIZAÇÃO, PROVA FALSA ; POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FALSIDADE, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, INDEPENDÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ; NÃO OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, INFLUÊNCIA, AÇÃO PENAL, SOBRE, AÇÃO CÍVEL. (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. JORGE SCARTEZZINI) PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA ; POSSIBILIDADE, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO EM BRANCO, TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS, POR, CREDOR, COM, BOA-FÉ ; NECESSIDADE, CREDOR, PREENCHIMENTO, NOTA PROMISSÓRIA, COM, OBSERVÂNCIA, ACORDO, COM, DEVEDOR ; INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONTRA, ACUSADO, CREDOR, NOTA PROMISSÓRIA ; DECISÃO JUDICIAL, STJ, NÃO, VINCULAÇÃO, JUÍZO CÍVEL. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA FALSA / HIPÓTESE, CREDOR, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO EM BRANCO, NOTA PROMISSÓRIA, E, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSÓRIA ; DECISÃO RESCINDENDA, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL / POSSIBILIDADE, PORTADOR, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO EM BRANCO, TÍTULO DE CRÉDITO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA FALSA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA FALSA / HIPÓTESE, CREDOR, PREENCHIMENTO, NOTA PROMISSÓRIA, COM, MÁ-FÉ, E, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSÓRIA ; DECISÃO RESCINDENDA, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA FALSA, INDEPENDÊNCIA, ABUSO DE DIREITO, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO EM BRANCO, NOTA PROMISSÓRIA ; EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ACUSADO, CREDOR, NOTA PROMISSÓRIA, MOTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, OU, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 11ª ED., FREITAS BASTOS, P. 297-298.
  • Autor: JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, 12ª ED., P. 135.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA, 2ª ED., CAMPINAS, BOOKSELLER, 2003, P. 312-322.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, V. 9, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1958, P. 277-279.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, V. 1, SÃO PAULO, SARAIVA, 2005, P. 397.
  • Autor: FÁBIO ULHOA COELHO
  • Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, V. 3, T. 2, 1ª ED., CAMPINAS, BOOKSELLER, 2003, P. 298-303.
  • Autor: JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO CAMBIÁRIO, V. 2, 1ª ED., CAMPINAS, BOOKSELLER, 2000, P. 136-137.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45277/recurso-especial-resp-598891-go-2003-0179541-5

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