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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 175498 SP 1998/0038722-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 175498 SP 1998/0038722-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.1999 p. 129
Julgamento
15 de Setembro de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - ÍNDICES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder a demanda pleiteando correção monetária de saldos de FGTS. O anterior ajuizamento de ação civil pública não acarreta litispendência com ações individuais. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, as contas vinculadas do FGTS devem ser reajustadas pelo IPC nos meses de janeiro de 1.989 (42,72%), abril de 1.990 (44,80), maio de 1.990 (7,87) e fevereiro de 1.991 (21,87). Recurso improvido.
Acórdão
Por maioria, vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, negar provimento ao recurso.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENCIA, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, PERCENTUAL, 42,72%, JANEIRO, 1989, 26,06%, JUNHO, 1987, 84,32%, MARÇO, 44,80%, ABRIL, 7,87%, MAIO, 1990, 21,87%, FEVEREIRO, 1991, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MOEDA. POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, MULTA PROCRASTINATORIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTENÇÃO, RECURSO PROTELATORIO. (VOTO VENCIDO).
Referências Legislativas
Sucessivo
- RESP 191409 PB 1998/0075335-4 DECISÃO:03/12/1998
