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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 8047 RJ 1998/0080728-4

RHC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
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Processo
RHC 8047 RJ 1998/0080728-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.02.1999 p. 168
Julgamento
25 de Novembro de 1998
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Ementa

RHC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA