3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 188902 PB 1998/0068845-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 188902 PB 1998/0068845-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.02.1999 p. 149
Julgamento
14 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT. CONTAGEM. LIMITES. SENTENÇA CONFIRMADA POR DESPACHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. - Se o acórdão proferido em sede de regimental manteve decisão monocrática fundada na jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal que discrepa do entendimento do STJ, impõe-se a sua reforma para que seja apreciada a apelação. - Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA