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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 188902 PB 1998/0068845-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 188902 PB 1998/0068845-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 22.02.1999 p. 149

Julgamento

14 de Dezembro de 1998

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_188902_PB_14.12.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT. CONTAGEM. LIMITES. SENTENÇA CONFIRMADA POR DESPACHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. - Se o acórdão proferido em sede de regimental manteve decisão monocrática fundada na jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal que discrepa do entendimento do STJ, impõe-se a sua reforma para que seja apreciada a apelação. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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