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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_900658_e8882.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.658 - SP (2016/0089129-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : LOURENÇO JOSÉ CARDOSO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS - SP021350 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Lourenço José Cardoso contra decisão, publicada sob a égide do Código de Processo Civil/1973, que inadmitiu recurso especial à consideração de que o exame da pretensão encontra óbice no disposto pela Súmula 7 do STJ, o que também impede a análise no tocante à suposta divergência pretoriana. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso. O apelo nobre interposto foi manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra aresto assim ementado (e-STJ, fl. 189): AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Do cotejamento do laudo pericial, que informa impossibilidade de fixação da incapacidade em época anterior à data da realização da perícia, de sua CTPS (fls. 08/09) e das contribuições individuais realizadas (fls. 10/13), torna-se clara a preexistência da doença do autor à sua refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, haja visto o lapso temporal de dez anos do autor sem verter contribuições, situação que configura o não preenchimento dos requisitos necessários ao benefício em questão. 3. Agravo improvido. Nas razões do especial, sustenta a parte interessada, além da ocorrência de dissenso pretoriano, afronta ao art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. A propósito, pondera que: "[...] a tese jurídica consignada pelo V. Acórdão, não deve prevalecer pelo fato da incapacidade ser detectada posteriormente à filiação ao RGPS. Nesses casos, onde há a progressão ou agravamento da doença, o segurado mantém o seu vinculo com a previdência, não perdendo sua qualidade de segurado, enquadra-se perfeitamente, na exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 42 da Lei 8.213/91, pois os males de que é portador, não a impediu de trabalhar e recolher contribuições previdenciárias [...]" (e-STJ, fls. 199/200). É o relatório. Decido. O aresto combatido encontra-se sedimentado nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 187): Quanto à questão principal, reitere-se que, no caso dos autos, o laudo médico pericial (fls. 77/92), realizado em 22.11.2010, concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, afirmando ser impossível determinar o início das doenças e consequentemente a incapacidade laborativa, atestando que: "A incapacidade encontrada é a partir da data da perícia médica. Assim, quando muito poderia se admitir, data máxima vênia, que o autor também se apresentava com a incapacidade laborativa encontrada por este Perito Judicial na data do ajuizamento da presente ação, visto que as patologias incapacitantes alegadas na inicial do feito são as mesmas encontradas por este Médico Perito". Assim, do cotejamento do laudo pericial, de sua CTPS (fls. 08/09) e das contribuições individuais realizadas (fls. 10/13), torna-se clara a preexistência da doença do autor à sua refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, haja visto o lapso temporal de dez anos do autor sem verter contribuições, situação que configura o não preenchimento dos requisitos necessários ao benefício em questão. A revisão dessa compreensão não pode ser levada a cabo ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada no sentido de que a análise da doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 621.614/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015) Ressalte-se, ainda, que o óbice estampado na Súmula 7 do STJ impede igualmente a análise do apelo extremo com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DO SERVIDOR DE QUE O ATO TEVE POR FINALIDADE SUA PUNIÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O ATO É LEGAL, JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE SERVIÇO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. [...] 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Interno do Servidor desprovido. ( AgInt no REsp 1319404/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 8/3/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. [...] 3. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 854.220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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