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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_862423_70ea2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.423 - SP (2016/0036081-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : LAERCIO MARCONDES

ADVOGADO : GLAUCIA SUDATTI E OUTRO(S) - SP086599

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Laercio Marcondes contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação a dispositivo legal; b) incidência da Súmula 7 do STJ e c) ausência de demonstração do alegado dissídio pretoriano.

Impugnada especificamente a aludida decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso.

O apelo nobre foi manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra aresto assim ementado (e-STJ, fl. 388):

AGRAVO RETIDO - Produção de prova oral - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde do feito - Agravo improvido.

ACIDENTE DO TRABALHO - Processo degenerativo difuso da coluna cervical, artrose acromioclavicular, bursite subacromial-subdeltóidea e tendinopatia dos tendões do supraespinhal e infraespinal - Não demonstração do nexo causai, ausência de incapacidade laborativa - Indenização acidentária indevida -Recurso improvido.

Alega o agravante, nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973.

Sustenta que a complementação da prova testemunhal seria imprescindível para a solução da controvérsia, "já que as atividades de maior risco para o membro superior direito não foram consideradas pelo jurisperito, que limitou-se a avaliar as funções exercidas pelo recorrente após a emissão de carta de versatilidade pela empregadora, no ano de 2008" (e-STJ, fl. 396).

Pondera, no entanto, que "as atividades anteriores a essa medida empresarial é que deram causa ao quadro doentio, justificando perfeitamente a pleiteada prova, como meio de trazer aos autos a pormenorizada descrição dos nocivos afazares do segurado" (e-STJ fl. 396).

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 419).

É o relatório.

A jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que sejam impertinentes ou desnecessárias à instrução do feito por entender que ele se encontra suficientemente instruído e proceder ao julgamento.

Revisar esse juízo de valor na instância extraordinária, por seu turno, demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, o que atrai o óbice

Documento: 71540236 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/04/2017 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

constante da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes.

2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 295.458/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 5/8/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais.

5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.425.292/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 23/5/2014)

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DO SERVIDOR DE QUE O ATO TEVE POR FINALIDADE SUA PUNIÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O ATO É LEGAL, JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE SERVIÇO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.

[...]

2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo Interno do Servidor desprovido.

(AgInt no REsp 1319404/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 8/3/2017)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

[...]

3. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial,

uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 854.220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453952357/agravo-em-recurso-especial-aresp-862423-sp-2016-0036081-9/decisao-monocratica-453952368

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