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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0149864-40.2008.8.26.0000 SP 2015/0256294-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_795149_23a97.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 795.149 - SP (2015/0256294-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CLAUDIONOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : PATRÍCIA DE SIQUEIRA MANOEL E OUTRO (S) - SP145929 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão, publicada na égide do Código de Processo Civil de 1973, que inadmitiu o recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 135): EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO AUTÁRQUICO EXTEMPORÂNEO ACERCA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INADMISSIBILIDADE. "Constatado que o INSS, sabedor do pagamento de outro auxílio-acidente que também fora concedido judicialmente ao segurado, nada arguiu a respeito deixando formar o título que concedeu novo amparo e no qual não houve menção alguma acerca daqueloutro benefício, não há agora que se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada." EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL AO TOTAL DEVIDO ATÉ A SENTENÇA. "Considerando que o cálculo do exeqüente não observou os ditames da Súmula 111 do STJ ao incidir os 15% fixados a título de verba honorária sobre o total da condenação, de rigor o acolhimento dos embargos nesta parte para adequar o débito ao título," Apelação provida para acolher parcialmente os embargos. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 149-152). Nas razões do especial, o INSS sustenta violação dos arts. 473, 741, II e V, e 743, I, do Código de Processo Civil de 1973; 18, § 2º, 86, § 2º, e 124, V, da Lei n. 8.213/1991 e 884 do Código Civil. Aduz que o título judicial é inexigível, o que configura excesso de execução e, no mais, repisa a impossibilidade de acumulação dos benefícios. O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre à consideração de que "[...] o posicionamento alcançado pelos doutos julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada [...]" (e-STJ, fl. 168). Nas razões do agravo (e-STJ, fls. 172/180), alega-se, entretanto, que os requisitos necessários ao prosseguimento do aludido recurso se encontram devidamente demonstrados. É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame da via especial. O aresto recorrido, nos autos de embargos à execução propostos pelo INSS, decidiu a controvérsia fixando compreensão no sentido de se mostrar extemporânea a assertiva do ente previdenciário sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios questionados, considerando nada ter alegado a respeito da matéria no momento oportuno. É de conferir, a propósito, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ, fls. 137/138): Analisando-se os autos principais (em apenso) tem-se que, por sentença proferida em março de 2002, concedeu-se ao autor auxílio-acidente de 50% a partir da citação, tendo o v. Aresto que apreciou as apelações das partes, datado de fevereiro de 2005, alterado apenas o termo inicial para o dia seguinte ao da alta médica. Porém, apenas ao embargar, em fevereiro de 2006, oito meses após o trânsito em julgado (ver certidão às fls. 157 do apenso), vem o INSS noticiar que, em outra ação ajuizada pelo obreiro, também conseguira ele êxito na obtenção de outro auxilio-acidente. Apreciando-se as peças deste outro feito que foram juntados aos presentes autos, nota-se que, embora não tenha obtido sucesso o obreiro na Primeira lnstância, melhor sorte lhe acolheu em sede recursal, onde o Acórdão exarado em novembro de 2002 concedeu ao obreiro auxílio-acidente (ver fls. 80/87 e 89/94). Desta feita, observa-se que tinha o INSS plenas possibilidades de noticiar nos autos, mais de dois anos antes da prolação Arestos, que havia outra ação na qual o amparo perseguido foi concedido. E, se não o fez, deixou formar o título executivo, no qual não há menção algum de eventual compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente no período em que os outros benefícios foram pagos. A situação seria diferente se um novo amparo fosse pago em período posterior à data do Acórdão aqui proferido, já que não poderia a Turma Julgadora adivinhar os futuros benefícios que porventura pudessem vir a ser pagos. Neste caso, ante a evidente impossibilidade de serem tratados pelo Tribunal na ocasião do julgamento, poderiam ser levados em conta por ocasião da liquidação. Mas não é o que ocorre aqui. Por esta razão, não há como se obstar o prosseguimento desta execução. Logo, encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante a coisa julgada operada em favor da parte embargada. Nesse diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decida embargos à execução é restrita aos temas elencados no art. 741 do CPC. E, nos termos do art. 471 do sobredito diploma legal, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato. Ao assim decidir, é de se verificar que o Tribunal estadual se pôs em consonância com a compreensão firmada no âmbito desta Corte, no sentido da impossibilidade de discussão, em sede de execução, de matéria não debatida no processo de conhecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, assentou que o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, como causa à inacumulação de benefício, não pode ser invocada para a desconstituição do título, ante a ocorrência do trânsito em julgado. 2. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 836.520/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado. 2. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no Processo de Conhecimento, que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de se discuti-la na execução. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp 1.214.203/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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