2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 182096 MS 1998/0051835-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.02.1999 p. 210
Julgamento
29 de Outubro de 1998
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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