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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 626034 RS 2004/0015832-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 626034 RS 2004/0015832-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05.06.2006 p. 246

Julgamento

28 de Março de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_626034_RS_28.03.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. CONDUTA DOLOSA. TIPICIDADE DO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.

1. O tipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.
2. É insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, conhecer do recurso, vencido o Sr. Ministro Castro Meira, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, DESNECESSIDADE, REEXAME, PROVA / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RECUSA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, REGISTRO, SEQÜESTRO DE BENS, COM, ALEGAÇÃO, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI, REGISTRO PÚBLICO ; OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ATUAÇÃO, SEM, INTENÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DOLO ; NÃO OCORRÊNCIA, VONTADE, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO ADMINISTRATIVO ; AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, E, PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECIMENTO, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DESCUMPRIMENTO, COM, DOLO, ORDEM JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.

Veja

  • ATO DE IMPROBIDADE - ART. 11 DA LEI 8429/92 - NECESSIDADE DE DOLO
    OU CULPA
    • STJ - RESP 534575 -PR, RESP 621415 -MG
  • ATO DE IMPROBIDADE - DESNECESSIDADE DE DOLO OU CULPA
    • STJ - RESP 708170 -MG, RESP 617851 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45440/recurso-especial-resp-626034-rs-2004-0015832-1

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