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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 31694 RJ 1993/0002129-0

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 31694 RJ 1993/0002129-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.06.1993 p. 12877
RSTJ vol. 108 p. 317
Julgamento
14 de Abril de 1993
Relator
MIN. PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_31694_RJ_1248807145598.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_31694_RJ_1248844338473.pdf
Relatório e VotoRESP_31694_RJ_1248844335540.pdf
VotoRESP_31694_RJ_1248844341767.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF.

1. Assente o entendimento sobre a natureza de contribuição social dos recolhimentos devidos à previdência e ao FGTS, o prazo prescricional é trintenário.
3. Não se opera a prescrição intercorrente quando o exeqüente não deu causa à paralisação do feito.
4. Recurso não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, FGTS, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, AÇÃO DE COBRANÇA, FGTS. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, FGTS, FALTA, COMPROVAÇÃO, NEGLIGENCIA, EXEQUENTE, ANDAMENTO DO PROCESSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/454634/recurso-especial-resp-31694-rj-1993-0002129-0

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