Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 800039 PR 2005/0196573-0

Quando a sociedade por cotas de responsabilidade limitada dissolve-se irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio gerente, autorizando-se o redirecionamento. 2. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 3. Imposição da responsabilidade solidária. 4. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator." Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira.

POSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONTRA, SÓCIO-GERENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / HIPÓTESE, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, DOMICÍLIO COMERCIAL, ÂMBITO, JUNTA COMERCIAL, E, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL, PELO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, SÓCIO-GERENTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CULPA, DOLO, FRAUDE, OU, EXCESSO DE PODER, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, OU, ADMINISTRAÇÃO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONTRA, SÓCIO-GERENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NÃO RECOLHIMENTO, TRIBUTO, E, IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL / DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFERÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, POR, EXCESSO DE PODER, OU, VIOLAÇÃO, LEI, ESTATUTO SOCIAL, PELO, SÓCIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, OU, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.