jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 800039 PR 2005/0196573-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 800039 PR 2005/0196573-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 02.06.2006 p. 117

Julgamento

25 de Abril de 2006

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_800039_PR_25.04.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1.

Quando a sociedade por cotas de responsabilidade limitada dissolve-se irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio gerente, autorizando-se o redirecionamento. 2. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 3. Imposição da responsabilidade solidária. 4. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator." Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONTRA, SÓCIO-GERENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / HIPÓTESE, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, DOMICÍLIO COMERCIAL, ÂMBITO, JUNTA COMERCIAL, E, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL, PELO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, SÓCIO-GERENTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CULPA, DOLO, FRAUDE, OU, EXCESSO DE PODER, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, OU, ADMINISTRAÇÃO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONTRA, SÓCIO-GERENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NÃO RECOLHIMENTO, TRIBUTO, E, IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL / DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFERÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, POR, EXCESSO DE PODER, OU, VIOLAÇÃO, LEI, ESTATUTO SOCIAL, PELO, SÓCIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, OU, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE -
    IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - ERESP 374139 -RS, ERESP 260107 -RS, AGRG NOS ERESP 624842 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45485/recurso-especial-resp-800039-pr-2005-0196573-0

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1634 RS 2009.71.99.001634-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 175XXXX-42.2004.8.13.0079 Contagem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 193435 RS 2012/0129193-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1782832 TO 2018/0314846-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 652483 SC 2004/0053713-4